Fornecimento gratuito de energia elétrica

Opinião / 13:44 - 17 de out de 2000

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

Dentre inúmeras questões trabalhistas, o fornecimento de energia elétrica aos empregados tem suscitado casos lamentáveis. Há empregadores que ao longo de muitos anos, sempre forneceram, não só a moradia, como também a energia elétrica, gratuitamente. Entretanto, em face de abusos cometidos pelos empregados, com considerável consumo, com a aquisição de vários eletrodomésticos, além do elevado preço imposto pelas companhias de força e luz, tem levado os empregadores ao desespero, diante da inviabilidade do fornecimento gratuito de energia elétrica aos empregados. O que diz a Lei, no que se refere ao fornecimento de moradia. O item I, do Artigo 16, do Regulamento da Lei n.º 5.889/73 - Lei do Trabalho Rural (Decreto n.º 73.626/74), estabelece que o desconto pela ocupação da moradia é de até 20% (vinte por cento) do salário mínimo. A Lei não deixa dúvidas, os 20% referem-se apenas a moradia. E o § 2º, do mesmo dispositivo legal, esclarece mais: Art. 16 § 2º : Para os fins a que se refere o item I deste artigo, considera-se morada a habitação fornecida pelo empregador, a qual, atendendo às condições peculiares de cada região, satisfaça os requisitos de salubridade e higiene estabelecidos em normas expedidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. Pronto, o legislador colocou como condição que a moradia ofereça salubridade e higiene. Não estando ai, incluído, a obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica. Assim, como a energia elétrica se constitui em um conforto a mais, ela poderá ser fornecida ao empregado, porém, mediante o pagamento dos KWh (quilowatt/hora) registrados em medidores apropriados. Não há obrigação de fornecimento gratuito, pelo empregador, salvo se houver previsão em convenção Coletiva de Trabalho. Empregados que já estão trabalhando A dúvida mais freqüente dos empregadores rurais é quanto aos empregados que já estão trabalhando ha algum tempo na propriedade. Pois bem, desses empregados não é recomendável proceder ao desconto de energia elétrica, a partir de agora. Entretanto, nada impede que seja estabelecido uma quantidade máxima de KWh (quilowatt/hora) por mês. O que exceder, conforme o medidor, o empregado efetuará o pagamento. Importante: Instalar um medidor na casa de cada empregado, e as respectivas contas devem ser emitidas em nome dos mesmos. Isto é, cada empregado terá o seu contrato de fornecimento de energia, firmado diretamente com a Companhia de Força e Luz ou Cooperativa de Eletrificação Rural. O empregador não é obrigado e muito menos responsável pelo fornecimento de energia elétrica aos empregados, basta que autorize a ligação, através da Companhia de Força e Luz ou Cooperativa de Eletrificação, a pedido do empregado e, este sim, assume a responsabilidade pelo pagamento de acordo com consumo de sua residência. Se o empregado não efetuar o pagamento da conta, diretamente à Companhia ou Cooperativa, terá sua energia cortada, sem envolver o empregador. Nem o mínimo de KWh (quilowatt/hora) consumido pelo empregado, o empregador está sujeito a pagar. Apenas, no caso dos que já estão trabalhando, e que vem recebendo a energia, inteiramente grátis, é que se recomenda continuar subsidiando um mínimo de KWh (quilowatt/hora) por mês. Podendo ser 100 ou 150 KWh (quilowatt/hora), observado os padrões da região. Neste caso, como o empregador subsidia uma quantidade de KWh (quilowatt/hora) por mês, as contas poderão ser emitidas, em nome do empregado, com apenas o valor do consumo em excesso. E os novos empregados, contratados a partir de agora? Como já dissemos, o empregador não é obrigado a fornecer energia elétrica aos empregados. Neste caso, ao ser admitido um novo empregado, este, por sua própria conta, deve procurar a Companhia de Força e Luz ou Cooperativa de Eletrificação Rural e celebrar o contrato de fornecimento de energia elétrica. Obtendo de seu empregador autorização para que a companhia possa entrar na propriedade, para a devida ligação. A Companhia de Força e Luz, por sua vez, instalará um medidor na casa do empregado, e expedirá as contas de consumo de energia elétrica em nome deste. Não tendo o empregador nenhuma responsabilidade. Indispensável esclarecer que, nos termos da Legislação vigente, ao empregador compete cumprir as obrigações trabalhistas, dentre elas, em especial, efetuar, corretamente, o pagamento ao empregado, de acordo com o estabelecido em Lei, Convenção ou Dissídio Coletivo. Quanto à moradia, o empregador não é obrigado a ceder gratuitamente. Pode cobrar 20% (vinte por cento) do salário mínimo, desde que, ofereça condições de salubridade e higiene, como diz a Lei do Trabalho Rural. A energia elétrica, como já dissemos, é um conforto, que, muito menos, o empregador esta sujeito a fornecer ao empregado, gratuitamente. Apenas por amor ao debate, imaginem se todos os empregadores (indústria, comércio, prestação de serviços), fossem obrigados a fornecer energia elétrica aos seus empregados. Antenor Pelegrino Advogado e consultor trabalhista, editor/diretor da Revista Nacional de Orientações Trabalhistas e Previdenciárias Urbanas e Rurais. Editor do Boletim Eletronico BIT On Line - Semanal. Autor de nove livros sobre direito do trabalho, destacando-se a obra "Trabalho Rural - Orientações Práticas ao Empregador.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor