Advertisement

Fechando o cerco

Houve um tempo em que a pessoa física do devedor se responsabilizava por suas obrigações. Eram tempos de antanho, é...

Seu Direito / 26 Junho 2018

Houve um tempo em que a pessoa física do devedor se responsabilizava por suas obrigações. Eram tempos de antanho, é certo, e a pessoa do devedor e de seus filhos garantia o cumprimento da obrigação de tal sorte que se a dívida não fosse paga o devedor e sua família podiam ser presos e entregues como escravos ao credor até que o débito fosse saldado. Muito tempo depois, com a evolução das ideias e do direito, entendeu-se que somente o patrimônio do devedor podia responder pela dívida. A partir daí, a execução deixou de se abater sobre a pessoa do devedor e se restringiu ao seu patrimônio.

A lei civil diz que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros. Mas a engenhosidade de quem deve não tem limites e, no mais das vezes, seu patrimônio está escondido, dissimulado e camuflado de tal forma que os processos de execução se arrastam por anos a fio sem nenhuma solução razoável, para o desespero do credor, a indignação da Justiça e deleite do devedor. Mais recentemente, contudo, os juízes avançaram na forma de apresamento de bens e passaram a penhorar, dentre outras coisas, carteira de habilitação de veículos e passaportes, tudo como forma de constranger o devedor a pagar o que deve. Se a utilidade e a eficácia dessas providências são indiscutíveis, a validade jurídica ainda é uma questão a decidir.

Em certas hipóteses, o STJ aceita a constrição. Em outras, nem tanto.

É certo que o art.139,III e IV, do CPC, diz que o juiz dirige o processo, devendo prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Para isso, pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É com base nesse amplo aspecto de possibilidades coercitivas que essas medidas vêm sendo tomadas.

Segundo o STJ, a carteira nacional de habilitação pode ser suspensa se o devedor não é motorista profissional. A apreensão ou a suspensão da CNH de um devedor que necessita dela para trabalhar implicaria suspensão do próprio direito ao trabalho, o que é uma garantia constitucional de todo trabalhador, mas o mesmo não ocorre com a pessoa comum, que não usa o veículo para fins comerciais. O direito de ir e vir não é atingido com a apreensão da CNH porque a pessoa pode servir-se de outros meios de transporte.

A apreensão do passaporte, se o devedor não faz de viagens comerciais sua ocupação habitual, já não encontra tanta resistência nos tribunais porque os juízes entendem que se o devedor tem dinheiro para viagens, deveria tê-lo para saldar suas dívidas.

Há, ainda, a questão da proporcionalidade e da razoabilidade da medida coercitiva. O juiz deve moderar o peso da mão. Não pode apresar tudo de uma vez como forma de constranger o devedor.

A apreensão de cartões de crédito, por exemplo, ainda encontra séria resistência nos tribunais porque implica impedir o devedor de gerir suas próprias finanças, muitas vezes comprometendo a sua subsistência.

 

Mônica Gusmão

Professora de Direito Empresarial e do Trabalho