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Fazenda fiscaliza emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica

Auditores constataram que muitas lojas sequer têm os sistemas e impressoras que emitem o documento.

Decisões Econômicas / 25 Abril 2019 - 17:29

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) intensificou este mês a fiscalização sobre estabelecimentos comerciais que não estariam emitindo a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). O trabalho começou pela capital e por Petrópolis, na Região Serrana. Em um único dia uma equipe de nove auditores-fiscais da Receita Estadual (Afres) vistoriou 30 lojas nessas duas cidades.

A emissão da NFC-e em todas as vendas feitas ao consumidor é obrigatória desde 1º de janeiro de 2017, de acordo com a Resolução Sefaz 720/14. Em alguns casos, os auditores constataram que muitas lojas sequer têm os sistemas e impressoras que emitem o documento e enviam as informações para a Secretaria de Fazenda para o cálculo dos impostos. As empresas autuadas terão um prazo de 30 dias para regularizar a sua situação.

Deputada Martha Rocha

Conselho de Ética

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alerj, presidido pela deputada Martha Rocha (PDT), fará um levantamento para descobrir se ainda existem processos em tramitação no conselho deixados pela legislatura passada. O deputado Max Lemos (MDB) é o vice-presidente da comissão que tem ainda como membros os deputados Zeidan Lula (PT), Léo Vieira (PRTB), Rodrigo Bacelar (PSD) e Alexandre Knoploch (PSL). Chicão Bulhões (Novo) e Anderson Moraes (PSL) são os suplentes.

 

Ficha suja fora da Prefeitura do Rio

A Câmara Municipal do Rio aprovou uma Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro que impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis conforme a Lei da Ficha Limpa para cargos de grande importância na administração do município. A medida tem como objetivo proteger a probidade administrativa considerando a vida pregressa do candidato. Quem for considerado inelegível pela Justiça não poderá assumir os cargos de secretário municipal, subsecretário municipal, subprefeito e administrador regional ou cargos correlatos, mas nomenclaturas diferentes.

 

Displays no lugar dos velhos cartazes

Sabe aqueles cartazes desgastados pelo tempo, com várias folhas amareladas afixadas em estabelecimentos comerciais, cada uma com uma Lei? Eles estão com os dias contados. A Assembleia Legislativa do Rio aprovou uma lei que autoriza a substituição de cartazes e placas que dão publicidade a leis e decretos estaduais por displays eletrônicos. Esses dispositivos, além de modernos, são de fácil visualização e manutenção.

 

Capacitação de funcionários

A Assembleia Legislativa do Rio fechou um convênio com a Universidade Estácio de Sá para que os servidores ativos e inativos do Parlamento Fluminense tenham descontos de 50% nos cursos de graduação e de 40% nos de pós-graduação da universidade. O convênio foi uma iniciativa do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT). O benefício valerá também para os dependentes dos funcionários. Pelo convênio, a Estácio também ministrará aulas na Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj).

 

Verba para combate à violência contra mulher

Os deputados derrubaram o veto do governador Wilson Witzel e criaram um fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres. O objetivo é promover campanhas, realizar assistência jurídica e incentivar pesquisas, entre outras ações. Agora, 0,2% da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza serão destinados ao fundo, que também prevê o recebimento de doações e a formação de convênios e parcerias entre instituições públicas e privadas e outros tipos de repasses.

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