Estrutura do meio ambiente

Direito Ambiental / 13 Junho 2017

Como forma de sequência à matéria abordada quanto às espécies de meio ambiente, pretendemos dar continuidade, desenvolvendo o tema em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 225 da Constituição Federal.

Desta forma faremos uma análise bem abrangente dos componentes de defesa ambiental e como devem ser adotados e fiscalizados. A lei de início quanto a este tema indica a proteção à fauna e a flora que é vedada às práticas que colocam em risco suas funções ecológicas, provocando a extinção de espécies ou submetendo os animais à crueldade. Este tema já foi comentado anteriormente e a Constituição muito bem abre seu véu de protecionismo à natureza, dedicando aos bens naturais, onde em sua composição se desenvolve a fauna e a flora, inclusive em determinados pontos que a sua base ecológica.

Por outro lado, impõe o legislador à obrigatoriedade para a instalação e obra ou atividade potencialmente causadora e significativa da degradação do meio ambiente, através de um estudo prévio de impacto ambiental, que venha causar prejuízos não só para a natureza como principalmente para todas as famílias que ocupam aquela área e pretendem sobreviver de seus recursos. Naturalmente a função ecológica requer muito cuidado em sua manutenção; é vista como necessária sua proteção, evitando consequências danosas a todos que estão ao redor. Inclusive o legislador determina que aquele que explorar os recursos minerais está obrigado a recuperar o meio ambiente degradado com solução técnica, exigida pelo órgão público competente, inclusive dando sustentação as suas imposições. Obriga aos infratores, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Como se verifica há uma extensão de protecionismo e ao mesmo tempo há possibilidade de uma punição adequada àqueles que transgredirem esses deveres.

A lei magna, muito bem conduziu a imposição de obrigar a reparar aqueles que causaram perdas ambientais que vão refletir para todos. Nota-se por outro lado, que há um ponto que se destaca no citado art. 225 da Constituição Federal que deve se exercer meios potencialmente ativos para preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

No artigo em menção, inclusive, está exposto ao Poder Público e a própria coletividade, o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações. Como podemos observar o Legislador já está se concentrando, não apenas nas consequências atuais, como também em futuras consequências às pessoas que com o tempo vierem a ser atingidas.

Voltando ao protecionismo ecológico, temos que ressaltar a importância de manter as áreas ambientais, onde se desenvolvem o conjunto de componentes da fauna e da flora, com toda a estrutura e seu surgimento natural. Logicamente o que visa o Legislador é não permitir que a natureza seja atingida de maneira irrecuperável, criando a extinção das espécies.

Esta visão futurista do Legislador é da maior relevância, porque conservam as características da manutenção do equilíbrio natural, tão indispensável para evitar os danos que possam vir a ocorrer pela má utilização e ausência de reposição do meio ambiente atingido, como a extração de madeiras, tirando vácuos da floresta não sendo restaurados por aqueles que usaram estas áreas, sem qualquer respaldo legal, pouco se importando pelo desequilíbrio ou pela ausência de sustentabilidade quanto a sua renovação.

Finalmente, o Legislador Constitucional, disciplina os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

Procuramos nesta coluna dar uma noção geral das consequências que venham causar a degradação ambiental.