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Entre tapas e beijos

Seu Direito / 08 Outubro 2018

Quando uma nova lei surge no cenário jurídico, é previsível que causará instabilidades na sociedade, o que não foi difícil com a Reforma Trabalhista. Acho muito importante esclarecer os direitos e deveres de empregados e empregadores, posto que houve mudança na CLT. Penso que o ranço da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de ofício, e a todo custo, caiu por terra. Vamos por partes. Atualmente, se um empregado ajuíza uma ação contra uma empresa, o art. 10 da CLT cria uma ordem de preferência da seguinte forma:

1º) bens da empresa respondem pela totalidade da dívida;

2º) se os bens da empresa não forem suficientes, responderão os atuais sócios, com patrimônio próprio; e

3º) se o patrimônio dos sócios ainda não bastar, respondem os sócios que se retiraram da empresa pelo prazo de 2 anos a contar da averbação da saída do sócio, no registro competente, ou seja, se a sociedade for empresária, Junta Comercial, se Simples, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme diz o art.10-A, da CLT:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei 13.467, de 2017):

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes”

Atualmente, com a reforma da CLT, os empregados têm devidamente demarcados quem são os devedores de verbas trabalhistas. Questão muito relevante a ser tratada é a seguinte: os sócios retirantes mantêm a responsabilidade de dois anos a partir do respectivo registro da saída. Se o registro for feito em prazo superior, responderão solidariamente com os atuais sócios. Entendo que quando o artigo menciona sócio retirante, assim como o art. 1.032 do Código Civil, abrande o sócio que se retira, o excluído e os herdeiros do sócio falecido:

Art. 1.032 – A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.”

A redação do art. 10-A passa uma falsa impressão que a responsabilidade dos atuais sócios ou retirantes é objetiva, ou seja, basta o simples não cumprimento de obrigação que o juiz do trabalho já pode ferozmente se voltar contra eles. Não é e nem pode ser assim. A CLT, na reforma, recepcionou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Explico: os sócios ou sócios retirantes somente poderão ter o patrimônio atingido se antes for instaurado o incidente de desconsideração, em que o art. 855-A, da CLT, admite expressamente o instituto previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Entendo que a previsão incidente de desconsideração, em capítulo próprio, afasta definitivamente a possibilidade de o juiz decidir de ofício. O incidente reforça o devido processo legal, contraditórios e ampla defesa. Sobre o tema, segue entendimento doutrinário:

Mauro Schiavi entende que não se aplica o incidente ao processo do trabalho, pois o juiz do trabalho promove a execução de ofício, e o incidente é incompatível com os princípios da simplicidade e da celeridade da execução trabalhista. Se posicionando do seguinte modo:

O presente incidente provoca complicadores desnecessários à simplicidade do processo de execução trabalhista, atrasa o procedimento (uma vez que o art. 134, §3º, do CPC, determina a suspensão do procedimento quando instaurado o incidente) e, potencialmente, em muitos casos, pode inviabilizar a efetividade da execução ([40] SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho, p. 1070-1087. São Paulo: LTr, 2016).”

Sergio Pinto Martins, em vasta explicação sobre o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, conclui que não vê “incompatibilidade na aplicação do CPC ao processo do trabalho, pois serão observados o contraditório e a ampla defesa ([41] MARTINS, Sérgio Pinto. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa. Revista Síntese: Trabalhista e Previdenciário. São Paulo, v.27, p 35-47 mar. 2016)”

Segundo Martins, a desconsideração da personalidade jurídica, trazida no novo CPC, “importa a implicação da certeza e da segurança jurídica ao terceiro, que poderá exercer melhor o contraditório e a ampla defesa” ([42] MARTINS, Sérgio Pinto. Op. Cit., v.27, p. 35-47 mar. 2016), porém a desconsideração feita de ofício “fere o contraditório e a ampla defesa” ([43] MARTINS, Sérgio Pinto. Op. Cit., v.27, p. 35-47 mar. 2016).

Sustenta ainda, em favor da aplicação do incidente ao processo do trabalho, Wolney de Macedo Cordeiro que “todo o tema da desconsideração da personalidade jurídica era tratado no plano do direito material, sem qualquer disposição específica no plano processual” ([44] CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho, p. 182-183. Salvador: JusPodivm, 2015. In SCHIAVI, Mauro. Op. cit., p. 1084. São Paulo: LTr, 2016). Segundo ele, havia consequências danosas, tanto para a pessoa alvo da desconsideração, quanto para o próprio processo”

Entre tapas e beijos, quero crer que o razoável vai prevalecer, pondo fim ao ranço de que a Justiça do Trabalho é paternalista. Não!! Não pode ser a escolha de Sofia! A Justiça do Trabalho tem que ser, nada mais, nada menos, JUSTA!