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Em terra de cego quem tem um olho é rei

Seu Direito / 08 Janeiro 2018

Se em terra de cego quem tem um olho é rei

Imagine quem tem os dois

Se em terra de cego quem tem um olho é rei

Imagine quem tem os dois”.

Zé Ramalho

 

Assunto que considero de extrema relevância para os sócios e sociedades é a questão da emissão de quotas preferenciais. O capital da sociedade limitada é divido em quotas, iguais ou desiguais, conforme diz o art. 1.055 do Código Civil. Durante muitos anos discutiu-se o que seriam quotas “desiguais”. O legislador quis se referir a número de quotas, direitos ou valores nominais diferenciados? Pois bem. Sempre defendi a possibilidade de a sociedade limitada, assim como as sociedades anônimas emitirem quotas preferenciais, ou seja, quotas com vantagens diferenciadas sobre as demais, incentivando assim, a captação de recursos para a sociedade, citado vários fundamentos: princípio da razoabilidade, livre concorrência, isonomia, e, por fim, a utilização da analogia para referendar a aplicação das normas das sociedades anônimas na hipótese de omissão do Capítulo IV ou do próprio Código Civil, como, por exemplo, na cisão. A polêmica foi dirimida pela IN 38/2017 Departamento de Registro Empresarial e Integração – DRE, item 1.4, II:

1.4 REGENCIA SUPLETIVA DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme art. 1053, parágrafo único do Código Civil. Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva:

I – poderá ser prevista de forma expressa; ou

II – presumir-se-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais com:

a) Quotas em tesouraria;

b) Quotas preferenciais;

c) Conselho de Administração; e

d) Conselho Fiscal. ”

É certo que instrução normativa não tem status de lei, mas atualmente as Juntas Comerciais não mais negarão o registro ou averbação de contratos sociais com previsão de quotas preferenciais. Questão que ainda me inquieta é a redação do item 1.4 da citada Instrução Normativa. O art. 1.053 caput do Código Civil determina a aplicação das regras das sociedades simples na hipótese de omissão do Capítulo IV que regula as sociedades limitadas. O parágrafo único desse mesmo artigo admite a aplicação supletiva das regras da Lei 6.404/1976 (disciplina as sociedades anônimas) às sociedades limitadas, se o contrato expressamente permitir.

A IN 38 do DREI admite a aplicação das regras das sociedades anônimas às limitadas em duas hipóteses: a) previsão expressa no contrato social – art. 1.053, parágrafo único do CC; b) adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada. Em resumo: a IN 38 do DREI não mais exige autorização contratual para aplicação das regras das sociedades anônimas, ou seja, se a sociedade limitada adotar qualquer instituto próprio das anônimas, essas regras serão aplicadas. Na minha opinião essa aplicação tem um nome próprio: analogia. Não podemos admitir a aplicação por presunção. Faltou técnica!

Voltando às quotas preferenciais sustento que podem ser emitidas em conformidade com as disposições da Lei das Sociedade por Ações:

I) Limite – 50%;¹

II) Possibilidade da restrição do direito de voto;²

III) Aquisição temporária do direito de voto;³

IV) Supressão temporária de direitos.4

Diz a canção popular: em terra de cegos, quem tem um olho é rei.

 

 

¹ Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, é ordinárias, preferenciais, ou de fruição. (...) § 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas.

² Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

³ Art. 111 § 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

4 Art. 120. A assembleia geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação