Em defesa do eleitor

Opinião / 15:21 - 16 de out de 2000

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A imprensa tem revelado, nos últimos dias, inúmeros casos em que os eleitores têm sido enganados, entregando seus votos a candidatos condenados pela justiça criminal e cível. Ou, então, são induzidos na campanha eleitoral a votar em candidatos que só esperam a oportunidade de obter alguma imunidade para delinqüir através do mau uso do dinheiro público. Por isso, é urgente que o Congresso legisle no sentido de criar um código de defesa do eleitor, a exemplo do que existe para o consumidor, desde 1992. É verdade que há vários dispositivos na Lei das Inelegibilidades concebidos com o objetivo de proteger o eleitorado de atuais ou potenciais elementos criminosos. Assim, por exemplo, para homologar uma candidatura são exigidas várias certidões para demonstrar que o pretendente não está condenado na justiça comum ou militar. É evidente que não se pode negar a oportunidade de disputar eleições a um cidadão apenas porque ele está sendo processado numa vara qualquer....Um parente, vizinho ou desafeto pode processá-lo injustamente, ou por motivo fútil, e isso não pode ser suficiente para inviabilizar seu ingresso na vida pública. Até que se dê o julgamento, ele tem de ser considerado inocente e não pode ter limitado seus direitos civis e políticos. O ideal seria que os tribunais julgassem com prioridade todos os processos que tivessem como réus candidatos a postos eletivos, no período entre o pedido de registro da candidatura e a eleição. Isso, no entanto, seria esperar demais de uma aparelho judiciário carcomido pela burocracia e por códigos processuais super-abundantes em matéria de recursos de defesa. Se o candidato tiver exercido mandato ou cargo executivo no passado recente, em tese, existe a proteção da lei que obriga a prestarem contas: os prefeitos, governadores e os presidentes dos diferentes poderes (câmaras e assembléias legislativas, tribunais e a própria Presidência da República), ministros, secretários de estado e presidentes de empresas públicas e autarquias. Ocorre que é muito raro um tribunal de contas - da União, dos Estados e de alguns poucos e grandes municípios - condenar definitivamente um ordenador de despesa da administração pública. Deste modo, é freqüente um administrador desonesto candidatar-se a outro cargo, reeleger-se, muitas vezes com o emprego dos recursos públicos na compra de votos, e continuar sua carreira de enriquecimento ilícito sem ser incomodado. Em contrapartida, também é comum um prefeito ou governador ser obrigado a atropelar a pesada burocracia das licitações públicas para poder realizar, em curto prazo, um projeto ou atividade do interesse da comunidade, com risco de ser perseguido por auditores de mentalidade viciada por critérios puramente contábeis e legais, sem preocupação com a eficácia das políticas públicas. É verdade que agora, com a nova Lei da Responsabilidade Fiscal, os administradores poderão ser vigiados com rédea curta e advertidos quanto a desvios na execução orçamentária a cada trimestre. Recentemente foi aprovada inclusive a lei penal que considera crime, e pune com penas pesadas, a chamada irresponsabilidade fiscal. Isto é, quem descumprir orçamentos acima de certos limites corre o risco de ir para a cadeia. Enfim, não faltam crivos para apurar culpas de má gestão ou de fraudes na administração pública. Torna-se necessário aumentar a eficiência dos chamados órgãos de controle externo (tribunais de contas municipais, estaduais e federal) e dos legislativos, que são os responsáveis últimos pela fiscalização das contas dos governantes, nos diferentes níveis. De nada adianta o TCU-Tribunal de Contas da União apurar irregularidades ou desvios nas contas do Presidente da República se Câmara dos Deputados e Senado Federal não julgam tais contas desde 1995! Em conclusão, é preciso consolidar todos estes dispositivos que regulam a elegibilidade dos cidadãos interessados em disputar cargos eletivos numa nova lei voltada para a defesa do eleitor. Já basta o risco que o eleitor corre quanto à imprevisibilidade do comportamento futuro do candidato, que se apresenta sedutoramente pedindo seu voto, mas fica exposto e muitas vezes não resiste às tentações do poder, esteja na situação ou na oposição. É preciso que, pelo menos, o eleitor conheça o comportamento passado do candidato, para que vote conscientemente. Por isso, não basta uma justiça mais eficiente e uma melhor informação sobre os candidatos. É preciso que os meios de comunicação - sobretudo aqueles que têm maior penetração nas camadas mais pobres e desinformadas politicamente, como é o caso das emissoras de rádio de apelo popular - criem programas capazes de orientar, com isenção, a seus leitores, ouvintes e telespectadores. Só assim se elevará o grau de formação política do eleitorado e se aperfeiçoará mais rapidamente a democracia brasileira. Luiz Alfredo Salomão Secretário Estadual de Transportes e diretor da Escola de Governo da UFRJ.

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