Educação ambiental em escolas públicas

Empresa-Cidadã / 11 Abril 2017

Em 7 de abril, foi publicada no DOERJ a Lei 7.549/17, de autoria do deputado Carlos Minc, que estabelece as diretrizes para a implementação de programas de educação ambiental relacionados a ações de prevenção, para evitar crises hídricas no Estado do Rio de Janeiro.

A lei foi idealizada em função da grave crise hídrica que assolou o estado, em 2015. O objetivo da legislação é de contribuir para uma nova cultura ambiental, a partir das escolas. Serão ensinados temas como o combate ao desperdício de água, a utilização de água da chuva coletada, reuso e o gotejamento na irrigação agrícola.

A nova lei estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a criação, implementação e manutenção de programas de educação ambiental, de desenvolvimento de capacidades, de mobilização social e de comunicação de informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos.

Programas educacionais que serão recomendados a todos os entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999), a Política Estadual de Educação Ambiental (Lei 3325/99) e a Resolução 98, de 2009, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

São diretrizes para programas, projetos e ações de desenvolvimento de capacidades em GIRH, visando a qualificar os gestores, usuários e comunidades: I – o caráter processual, permanente e contínuo na sua implementação; II – a utilização de linguagem clara e acessível, bem como de metodologias que respeitem as especificidades dos diferentes públicos envolvidos nos processos formativos; III – a promoção de sinergia entre ações, projetos e programas de educação ambiental do Órgão público responsável pela gestão da política Estadual de Educação Ambiental e dos Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas, órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama e demais atores sociais; IV – a descentralização na execução dos processos de desenvolvimento de capacidades, valorizando os Comitês de Bacia Hidrográfica em relação ao tema como espaços de interlocução, deliberação e contribuição aos processos; V – o respeito e a adequação às especificidades socioculturais e ecológicas de cada ecossistema associado ao bioma Mata Atlântica, das regiões hidrográficas, de cada bacia hidrográfica em território estadual.

Mais, VI – a transparência, compromisso e preferencialmente a participação dos grupos sociais envolvidos na elaboração, acompanhamento e avaliação dos processos de formação; VII – o reconhecimento e a inclusão de representantes da diversidade sociocultural da área de abrangência da bacia hidrográfica, reconhecidos em legislação vigente, nos processos de desenvolvimento de capacidades; VIII – o reconhecimento e a inclusão de diferentes saberes, culturas, etnias e visões de mundo, com equidade do sexo feminino e masculino, nos processos de desenvolvimento de capacidades em GIRH e na produção de material pedagógico; IX – a articulação da GIRH com as demais políticas públicas correlatas, especialmente nos processos de capacitação, informação e formação; e X – a promoção de articulações com órgãos e instituições publicas e privadas de ensino e pesquisa e demais entidades envolvidas em processos de formação.

E, ainda, XI – o respeito à autonomia, identidade e diversidade cultural dos atores sociais; XII – a compreensão da mobilização social como processo educativo; XIII – o fomento à participação da sociedade civil, inclusive de povos e comunidades indígenas e tradicionais, nas atividades realizadas no âmbito do Siegreh; XIV – a ênfase à referência da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão e XV – a busca de representatividade e legitimidade nos processos de mobilização; XVI – o compromisso educativo da comunicação; XVII – a socialização de informações atualizadas e que contemplem os princípios da GIRH; XVIII – a utilização de linguagem clara, apropriada e acessível a todos; XIX – a utilização diversificada de tecnologias e mídias de comunicação que respeitem a diversidade de condições de acesso dos atores sociais; XX – o compromisso ético com a disponibilização da informação de forma acessível a todos, garantindo a transparência nos processos de tomada de decisão; XXI – a promoção da educomunicação, por meio do acesso democrático dos cidadãos à produção e difusão da informação; e XXII – a comunicação em redes sociais, fortalecendo o intercâmbio de experiências, informações, conhecimentos e saberes em GIRH; XXIII – os programas de educação ambiental dirigidos à Gestão Integrada de Recursos Hídricos devem buscar a integração entre os entes responsáveis pela implementação das Políticas de Meio Ambiente, Educação Ambiental e de Recursos Hídricos.