Direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro

Arcabouço jurídico e desafios relacionados ao uso da arbitragem em companhias abertas.

Mercado Financeiro / 23:41 - 2 de dez de 2019

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O estudo Fortalecimento dos Meios de Tutela reparatória dos Direitos dos Acionistas no Mercado de Capitais Brasileiro, publicado nesta segunda-feira, destaca os principais resultados da primeira fase do projeto do grupo de trabalho (GT) formado por participantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e d-a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

Originalmente redigido em inglês, o estudo está disponível nos sites do Ministério da Economia e da CVM, tanto na versão original como na tradução livre para o português, e faz análises de mecanismos judiciais de resolução de conflitos envolvendo acionistas, ações judiciais disponíveis para demandas societárias no Brasil, questões processuais, uso da arbitragem no mercado de capitais brasileiro, arcabouço jurídico e desafios relacionados ao uso da arbitragem em companhias abertas, dentre outros assuntos relacionados ao mercado de capitais.

De acordo com a CVM, o GT foi constituído para estudar e propor medidas que contribuam para o aperfeiçoamento dos mecanismos legais à disposição dos acionistas para protegerem seus direitos e, quando o caso, obterem a reparação de danos. O projeto conta com o apoio financeiro do Prosperity Fund da Grã-Bretanha e apoio técnico do Comitê de Governança Corporativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na opinião dos autores do relatório, há uma percepção generalizada de que o atual regime jurídico brasileiro não oferece mecanismos adequados para proteção do investidor. Notam, em especial, ser relativamente incomum que os acionistas minoritários proponham as medidas legalmente previstas para obter reparação de administradores ou de acionistas controladores por prejuízos causados às companhias.

O documento elenca vários fatores que explicam o baixo número de processos, como, por exemplo, custos, falta de informação, restrições à legitimidade ativa do acionista e o risco de prejuízos adicionais. Nesse sentido, os autores propõem aprimoramentos aos mecanismos privados de tutela atualmente existentes no Brasil com o intuito torná-los mais efetivos, especialmente no que tange à questão da reparação de danos.

 

Mecanismos da tutela

 

O aperfeiçoamento dos mecanismos privados de tutela é uma medida de extrema importância para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. A CVM regularmente instaura processos para apurar responsabilidade de acionistas controladores e administradores por prejuízos causados à companhia, mas, ainda que conclua pela existência de ilícito, não tem competência para exigir a reparação da companhia ou dos investidores. Os mecanismos privados de reparação complementam, portanto, a atuação da CVM, e a modernização do regime existente pode contribuir de modo relevante para a atração de novos investimentos para o mercado”, destaca Gustavo Gonzalez, diretor da CVM e participante do GT.

A partir desse estudo do GT, a CVM elaborou minuta de nova instrução, já submetida à audiência pública, e propostas de alteração de dispositivos legais relativos à matéria. Continuamos trabalhando no desenvolvimento das medidas propostas pelo GT, bem como no aprofundamento dos estudos sobre os mecanismos privados de tutela disponíveis no mercado de capitais”, explicou o diretor da CVM.

Outros assuntos abordados no estudo: mecanismos judiciais de resolução de conflitos envolvendo acionistas; ações judiciais disponíveis para demandas societárias no Brasil; outras questões processuais; o uso da arbitragem no mercado de capitais brasileiro; arcabouço jurídico; e desafios relacionados ao uso da arbitragem em companhias abertas.

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