Direito é Direito

O propósito deste artigo é exatamente conscientizar o consumidor a exercer seus direitos sempre que violados.

Seu Direito / 17:25 - 9 de set de 2019

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É hora da verdade

A liberdade ainda não raiou.

Queremos o direito de igualdade.

Viver com dignidade

Não representa favor.”

Emílio Santiago

 

Decidi fazer um texto diferente, mais leve, mais informativo que abranja não só ao público do Direito, mas a qualquer um que seja consumidor. O Direito do Consumidor é um novo ramo do Direito. Segundo Cláudia Lima Marques, uma disciplina entre o Direito Privado e o Direito Público; pode ser concebido como tutelar, protetório ou social. No âmbito do Direito do Consumidor, a Constituição Federal prevê expressamente à proteção e defesa dos consumidores, dispondo esse direito como fundamental (art. 5º, XXXII) e princípio da ordem econômica nacional. O consumidor, por ser considerado a parte mais vulnerável na relação de consumo, tem direitos que, na maioria das vezes desconhece. O propósito deste artigo é exatamente conscientizar o consumidor a exercer seus direitos sempre que violados.

Direitos dos consumidores:

1 – Estacionamentos não podem se eximir da culpa por furtos ou danos materiais;

2 – Nome do consumidor deve ser “limpo” até cinco dias após pagamento da dívida, nos órgãos em que foi protestado;

3 – Em dois preços diferentes, prevalece o de menor valor;

4 – Construtora deve pagar indenização por atraso em obra;

5 – Consumação mínima em restaurantes ou casa de shows é considerada prática abusiva;

6 – Bancos devem oferecer serviços gratuitos, tais como fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

7 – Taxa de 10% de gorjeta ao garçom não é obrigatória;

8 – Não existe valor mínimo para compra com cartão de crédito, ainda que o estabelecimento comercial exiba essa imposição;

9 – O consumidor não pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda em restaurantes;

10 – O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet, em até sete dias corridos, a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto;

11 – Toda loja deve expor preços e informações dos produtos vendidos;

12 – O consumidor pode suspender serviços sem custo, como por exemplo, suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz;

13 – A cobrança indevida feita ao consumidor deve ser devolvida em dobro;

14 – Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente;

15 – Passagens de ônibus têm validade de um ano, de acordo com a da Lei 11.975, de 7/6/2009;

16 – Consumidor não precisa contratar seguro de cartão de crédito;

17 – Consumidor não pode ser proibido de ingressar em estabelecimentos comerciais;

18 – Direito do consumidor de desistência de compra sem ônus, no prazo de até 7 dias;

19 – No caso de perda de nota fiscal, o consumidor pode pedir a segunda via ao estabelecimento comercial onde foi feita a compra.

Em resumo: fique atento aos seus direitos. “Em rio de piranhas, jacaré nada de costas.”

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