Deputados rejeitam PL que obriga divulgação de lucros de agrotóxicos

Relator lembrou que a legislação empresarial já prevê a publicação de demonstrações financeiras e balanços em jornais de grande circulação.

Política / 16:27 - 12 de set de 2019

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos a divulgar na internet o volume fabricado ou importado anualmente, além de demonstrar os lucros líquidos do ano anterior.

A rejeição do Projeto de Lei 2.356/19 foi pedida pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta é de autoria do deputado João Daniel (PT-SE) e altera a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89).

Moreira afirmou que o volume de agrotóxicos importados, exportados ou fabricados no País já é divulgado pelas empresas ao governo desde 2002. A informação é prestada ao Ministério da Agricultura, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Ibama, por exigência de um decreto.

Sobre a divulgação do lucro anual, o relator lembrou que a legislação empresarial já prevê a publicação de demonstrações financeiras e balanços patrimoniais em jornais de grande circulação.

O deputado também contestou o argumento do autor do projeto, de que houve um aumento "desenfreado" do consumo de agrotóxicos no campo nos últimos anos. Segundo Moreira, o crescimento se verificou entre 2006 e 2012, período de governos petistas na presidência da República, quando o uso de agrotóxicos passou de 200 mil toneladas para cerca de 475 mil toneladas.

O relator defendeu o uso de agrotóxicos e defensivos na agricultura. "O agrotóxico ou defensivo agrícola é ferramenta fundamental para a agricultura moderna, com produtividade, competitividade, sustentabilidade e conservação dos recursos naturais", disse Moreira.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta tramita na Câmara, em caráter conclusivo.

 

Fumacê - Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que o uso de aeronaves para pulverização de inseticida para combater o mosquito transmissor da dengue depende de autorização prévia dos órgãos sanitários e ambientais competentes.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionando a legalidade de dispositivos da Lei 13.301/16, que disciplinou as medidas que a serem tomadas para combater o Aedes aegypti, inseto transmissor do vírus da dengue, chikungunha e zika.

A procuradoria sustentou que não há comprovação científica de que a pulverização aérea seja eficaz. Além disso, a PGR alegou que a dispersão por meio de aeronaves pode colocar a saúde da população em risco e provocar efeitos nocivos ao meio ambiente.

Ao julgar a questão, os ministros decidiram manter a validade da lei, mas deram interpretação conforme a Constituição para deixar claro que o parecer das autoridades sanitárias e ambientais é necessário para uso do fumacê aéreo.

Mais cedo, o Ministério da Saúde informou que, de 30 de dezembro a 24 de agosto, foram registrados 1.439.471 casos de dengue em todo o país. A média é 6.074 casos por dia e representa um aumento de 599,5%, na comparação com 2018. No ano passado, o período somou 205.791 notificações.

 

Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara Notícias

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