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Crivella sanciona lei que considera idoso aos 60 anos

Exceção continua sendo para o transporte municipal, cuja gratuidade é só para pessoas a partir dos 65 anos.

Rio de Janeiro / 07 Janeiro 2019

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou nesta segunda-feira o Projeto de Lei (PL) 782/2018, que reduz de 65 para 60 anos a idade em que uma pessoa é considerada idosa no município. A medida replica o estabelecido no Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em todo o país no ano 2003, por meio da Lei 10.741/2003. De acordo com a Prefeitura, o principal impacto é a ampliação do direito à meia-entrada nos espaços culturais do município, como museus e teatros e cinemas.
Proposto pelo vereador Eliseu Kessler, do PSD, o projeto estabelece a adequação de todas as leis municipais voltadas para o idoso que tenham como referência os 65 anos. Além disso, todas as normas que forem elaboradas a partir de agora deverão considerar a idade de 60 anos. Porém, o projeto não menciona explicitamente as leis que devem ser alteradas. Durante a tramitação da proposta, a Consultoria Legislativa da Câmara Municipal chegou a pedir que houvesse “menção expressa dos atos normativos que se pretendia alterar”, mas a recomendação não foi acatada pelos vereadores.
À Agência Brasil, a Prefeitura descartou a redução da idade para fins de gratuidade nos ônibus e lembrou que o próprio Estatuto do Idoso assegura esse benefício em todo o país apenas a partir dos 65 anos. O Artigo 39 do Estatuto diz que, no caso de pessoas com idade entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local definir as condições para a gratuidade nos meios de transporte. No Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município define a isenção da cobrança somente a partir dos 65 anos.