Criminalista critica vetos de Bolsonaro a PL de abuso de autoridade

Para especialista, lei de abuso de autoridade perde parte da eficácia prometida: 'Congresso Nacional pode eventualmente derrubar os vetos.'

Política / 15:39 - 9 de set de 2019

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O presidente Jair Bolsonaro vetou 36 dos 108 dispositivos, contidos em 19 artigos, do Projeto de Lei de abuso de autoridade aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o criminalista Edson Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, a lei sancionada pelo presidente entrará em vigor daqui a 120 dias, mas perdeu parte da sua eficácia.

"Importantes direitos e garantias não estão contempladas no texto da lei nova sancionada. O Congresso Nacional pode eventualmente derrubar estes vetos".

Para o advogado, o país precisa de uma lei de abuso de autoridade mais clara no sentido de evitar condutas que afrontam não só a advocacia criminal, mas como toda a sociedade. Como exemplo, ele cita o caso do artigo vetado que enquadrava como crime a violação do direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, e que fixava pena de três meses a um ano de detenção e multa.

"É necessário ter uma legislação que criminalize determinadas condutas de autoridade a fim de proteger o direito do cidadão."

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