Advertisement

Controle absoluto

O governo de Luiz Fernando Pezão (foto ao lado) procurou exercer, de janeiro a agosto, um controle absoluto das finanças...

Decisões Econômicas / 04 Outubro 2018

O governo de Luiz Fernando Pezão (foto ao lado) procurou exercer, de janeiro a agosto, um controle absoluto das finanças públicas, reduzindo artificialmente as despesas da máquina pública através de manobras contábeis, como as compensações tributárias com fornecedores e prestadores de serviços, fornecimento de combustíveis, concessionárias de energia e comunicações.

O governo também atuou na tentativa de evitar o caos na administração e na prestação de serviços públicos, como segurança, saúde e educação, principalmente, liquidando despesas remanescentes de 2014 para cá, inclusive com servidores, renovando contratos antigos e liquidando dívidas de contratos indispensáveis ao atendimento das demandas da população.

Assim, de uma dotação inicial de R$ 64,583 bilhões para as despesas correntes, foram autorizadas R$ 55,151 bilhões, das quais R$ 39,225 bilhões foram empenhadas, e R$ 36,614 bilhões foram liquidadas. No mês de agosto, foram empenhadas despesas no montante de R$ 4,494 bilhões e pagas R$ 4,229 bilhões.

As despesas com a folha de pessoal e encargos sociais foram estimadas em R$ 42,214 bilhões, mas apenas R$ 35,981 bilhões foram autorizadas; destas, R$ 27,550 bilhões foram empenhadas, e R$ 24,447 bilhões efetivamente pagas. No mês, foram autorizadas R$ 2,592 bilhões, mas foram empenhadas R$ 3,232 bilhões, e pagas R$ 3,222 bilhões.

As despesas com aposentadorias e reformas receberam dotação de R$ 18,190 bilhões – foram empenhados R$ 9,018 bilhões, dos quais R$ 8,350 foram liquidados. As despesas com vencimentos e vantagens fixas do pessoal militar ficaram em R$ 2,450 bilhões de uma dotação de R$ 4,534 bilhões. No mês, foram pagos R$ 304,867 milhões.

 

Plano de R$ 61,817 milhões

Os vereadores Jorge Felippe (presidente), Tânia Bastos (1ª vice-presidente), Zico (2º vice-presidente), Carlo Caiado (1º secretário) e Cláudio Castro (2º secretário) assinaram a Resolução 9.915/2018, em nome da Mesa Diretora do Legislativo carioca, aprovando o Plano de Aplicação e Utilização dos Recursos do Fundo Especial do Legislativo carioca, num total de R$ 61,817 milhões, assim distribuído: R$ 26,517 milhões para despesas previstas na lei 5.131/2009; R$ 23 milhões para aquisição de serviços, material e outras despesas de custeio; R$ 9,3 milhões para programas em projetos destinados à redução de despesas com pessoal; e R$ 3 milhões para aquisição, construção, ampliação, adaptação e reformas de imóveis.

 

Novas competências

O presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Milton Fernandes de Souza, enviou ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado André Ceciliano, mensagem alterando dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio.

De acordo com as mudanças propostas, cabem aos juízes de direito em matéria de interessa da Fazenda Pública julgar causas de interesse do estado e de suas autarquias, empresas públicas e fundações, e dos municípios.

Aos juízes de direito de Varas de Execuções Penais, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, cabem julgar habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas.