Como Pôncio Pilatos

Seu Direito, Seu Direito / 03 Abril 2017

Pôncio Pilatos foi prefeito (praefectus) da província romana da Judeia de 26 d.C. até 36 d.C. Era ele o representante de Roma quando Jesus iniciou sua pregação. Aos olhos da lei romana, Jesus de Nazaré não era propriamente um criminoso, apenas mais um desordeiro sem ter o que fazer. Chegara até Pilatos a boataria dos judeus de que o Nazareno se dizia rei e fazia milagres, multiplicava pães e peixes, devolvia a visão aos cegos, perdoava prostitutas, bandidos e salteadores, punha aleijados em pé e ressuscitava gente morta. O historiador Josefo conta que Pilatos teria sufocado de forma violenta uma revolta entre os samaritanos no monte Garizim e, como consequência, os samaritanos teriam se queixado a Vitelio, governador da Síria, que afastou Pilatos de seu cargo e determinou que voltasse a Roma para dar explicações. Pilatos teria caído em desgraça no império de Calígula e se suicidado. O que nos interessa, por agora, é que quando Caifás levou o desordeiro até Pilatos, o prefeito não viu naquele sujeito descalço, cabeludo e trajando andrajos nenhum crime contra a lei ou contra a fé romanas. Era só mais um maluco que se dizia santo. Poderia mandar soltá-lo, mas lavou as mãos. O resto da história todo mundo conhece.

Pois bem. Nesta semana, o presidente Temer deu uma de Pilatos na questão da terceirização e promulgou a Lei 13.429, de 31 de março de 2017. A terceirização sempre foi problemática na Justiça do Trabalho. Tudo era legislado pelo Enunciado 331, do TST. Com a aprovação do Projeto de Lei 4.302/98, pela Câmara dos Deputados, a comunidade jurídica entrou em rebuliço, e o PL foi finalmente levado à sanção do presidente Temer. A nova lei altera dispositivos da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências. Os arts. 1º, 2º. 4º, 5º, 6º, 9º e 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei nº 6.019 tiveram sua redação alterada. Ao definir “trabalho temporário”, a lei define como aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Pela redação antiga, somente seria possível contratar trabalhador temporário nos casos de substituição provisória de pessoal permanente e em caso de acréscimo extraordinário de serviço. Como a lei atual fala em “demanda complementar de serviço”, que não precisa necessariamente ser extraordinária, os juristas veem nisso possibilidade de contratação de pessoal regular em caráter temporário alegando apenas um pequeno acréscimo no serviço habitual da empresa. Estaria aberta a fraude à legislação trabalhista. Mas a lei define antecipadamente o que entende por “substituição transitória de pessoal permanente” como aquela que “seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.” A lei proíbe a contratação de trabalhador temporário para substituir pessoal em greve, preservando, com isso, a integridade do movimento paredista. Cabe à empresa contratante (tomadora) garantir “as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado”.

O presidente Temer vetou o dispositivo que assegurava ao trabalhador terceirizado os mesmos salários e mesmos direitos do trabalhador da empresa contratante, mas manteve as garantias aprovadas na Câmara no PL 4302/98: a empresa contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. O grande vilão da nova lei está no §3º, quando diz que “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.

O art.10 da nova lei diz que “qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário”, e isso, segundo especialistas, também pode contribuir para a fraude nas relações trabalhistas e incentivar o tráfico de gente salariada. A lei diz que o contato de trabalho temporário, em relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não. O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. O contrato de experiência (CLT,art.445 da CLT) não pode ser aplicado ao trabalhador temporário, mas um mesmo trabalhador temporário não pode trabalhar para o mesmo tomador em novo contrato de trabalho temporário antes de 90 dias do término do primeiro contrato. Se a tomadora o fizer, o vínculo se forma com ela, e não mais com a empresa prestadora. Temer também manteve na promulgação da lei a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora que já constava no PL 4.302/98, aprovado pela Câmara dos Deputados.

A nova lei acrescentou à Lei 6.019 os arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19B e 19-C e criou a “empresa prestadora de serviços a terceiros”, definindo-a como “a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”. Pela lei, essa empresa “contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços”. Ou seja: a empresa prestadora de serviços a terceiros pode subcontratar, ou quarteirizar, mas, mesmo assim, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. A tomadora, ou empresa contratante, não pode utilizar o trabalhador temporário em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

O presidente Temer poderia ter resolvido de vez essa questão melhorando o projeto que veio da Câmara, mas, como Pilatos, S.Excelência lavou as mãos. O resto da história todo mundo conhece.