Comissão da Câmara aprova isenção de taxas sobre terrenos de marinha para idosos

Política / 14 Julho 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as pessoas com mais de 60 anos que ocuparem terreno de marinha do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União.

O Projeto de Lei 3.891/12, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta o uso de imóveis federais.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), apoiou o projeto, mas sugeriu mudanças, na forma de substitutivo.

A nova versão inclui a exigência de o beneficiário estar em uma faixa de renda mensal igual ou inferior a 10 salários mínimos para ter direito à isenção.

- Não existe relação necessária de causa e efeito entre a faixa etária das pessoas e sua eventual carência de recursos - argumentou a parlamentar. Kokay também estabeleceu que os candidatos à isenção não podem ser proprietários de mais de um imóvel em área urbana.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Agência Câmara Notícias