CLT ou CLC?

Empresa-Cidadã / 16 Novembro 2017

O maior desastre ambiental do Brasil, o tsulama da Samarco/Vale/ BHP Billiton/VogBr, que lançou no rio Doce mais de 40 bilhões de litros de lama tóxica, completou dois anos, em 5 de novembro passado, desde quando arrancou do mapa as localidades de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, o rio Doce e cerca de 650 quilômetros de seu vale, antes fértil, de 19 mortos e de outros tantos desabrigados, que perderam bens, casas, animais de estimação, gado, lavouras e lembranças de toda a vida.

 

O rompimento da barragem de Fundão, símbolo maior da negligência de grandes empresas com a vida, com o viver alheio e com a Justiça aconteceu há dois anos e, até hoje, as decantadas eficiência e agilidade das empresas causadoras do desastre resultou em quê? Recursos sobre recursos das empresas no âmbito do Judiciário para postergar as indenizações (apenas oito das 19 famílias enlutadas foram indenizadas, passados dois anos!), filigranas jurídicas, como a discussão sobre o limite do prazo para realizar as escutas autorizadas pela Justiça para proteger os 22 indiciados nos inquéritos policiais, dor e casos de depressão, incerteza e hostilidade por parte de moradores desta cidade contra sobreviventes do mar de lama, vistos por alguns moradores locais como responsáveis pelo desemprego acima de 25%.

 

Restaram também cerca de 17 atendimentos diários no serviço de saúde mental em Mariana (dedicado aos flagelados), por casos de ansiedade, isolamento social, abuso de álcool, drogas e medicamentos e depressão. Restou também o bulling sofrido pelos pequenos flagelados nas escolas de Mariana, chamados de “pés de lama” pelas crianças com origem local.

 

Os verdadeiros “pés de lama” continuam livres e soltos, negociando suas ações em bolsa e embolsando polpudos honorários, enquanto a Justiça não chega.

 

A ‘nova’ CLT

O que muda e o que não muda com a entrada em vigor da legislação, desde 11 de novembro passado? Mudam (mesmo nos antigos contratos de trabalho) aspectos como: acordo coletivo (convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em aspectos como, parcelamento de férias, jornada de trabalho, redução de salário, banco de horas, planos de carreira, jornada de trabalho e intervalos, home office, trabalho intermitente e remuneração por produtividade). A “nova” legislação não altera o salário mínimo, o 13º salário, o seguro-desemprego, os benefícios previdenciários, a licença-maternidade e as normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Teletrabalho: o ônus com a aquisição, a manutenção ou o fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária para o exercício de cada atividade, corre às expensas do empregador – texto modificado no Senado – fixado em contrato e não poderá integrar a remuneração do empregado (induz à precarização do trabalho).

Trabalho intermitente: outra modalidade de contratação agora criada que permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço efetivamente prestadas (induz à precarização do trabalho e à redução dos salários).

Ações na Justiça: trabalhador que faltar a audiência ou perder ação na Justiça terá de assumir o ônus da empresa com custas processuais e honorários, acrescido de multa e de indenização, se o juiz entender que houve má-fé. Na hipótese de ações por danos morais, a indenização por ofensas graves feitas pelo empregador deverá ser de, no máximo, 50 vezes o valor do último salário contratual do trabalhador (inibe o recurso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, que o presidente da Câmara já declarara não ter por quê existir).

Terceirização: quarentena de 18 meses para a recontratação do trabalhador efetivo como terceirizado (abre as portas da redução de salários).

Há diversos outros aspectos alterados. Na pressa de aprovar o texto no Congresso, o governo, que acumula quase 100% de rejeição popular, interditou o debate. A CLT, que produziu efeitos desde 1943, não impediu que o país experimentasse períodos de acentuado crescimento e de altos níveis de emprego. Não impediu também o Brasil de apresentar índices da mais injusta concentração da renda e da riqueza e um contingente inédito de desempregados, recentemente. Não resta dúvida de que a “nova” lei privilegia o capital, tutor do governo resultante do golpe de 2016, e que precariza as condições de trabalho, além de debilitar o recurso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Está mais para uma consolidação das leis do capital (CLC) do que das leis do trabalho (CLT).

 

Paulo Márcio de Mello é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

paulomm@paulomm.pro.br

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