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Caminhoneiros: AGU recomendará veto à anistia de multas

A anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por...

Conjuntura / 12 Julho 2018

A anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) se depender doa Advocacia-Geral da União (AGU) não acontecerá, porque vai recomendar veto ao presidente Michel Temer. Essa recomendação já era prevista por estar incluída na medida provisória aprovada nesta quarta-feira (11), que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Segundo a advogada-geral da União, Grace Mendonça, a anistia é inconstitucional porque fere o princípio da separação dos três poderes ao descumprir a ordem do Supremo. É considerado o fato de que não se trata de uma multa administrativa, que poderia até ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da decisão proferida pelo Supremo está em jogo.

Tudo leva a crer que o presidente Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer da AGU será preparado após a Presidência encaminhar a decisão do Congresso para análise. Um encaminhamento poderá ser discutido no dia 20 de agosto, em uma audiência convocada por Moraes para tratar sobre as multas aplicadas a 151 empresas que obstruíram rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros. O ministro suspendeu qualquer penhora de bens por não pagamento das multas até a realização da audiência.

A liminar que autorizou a cobrança de multas pela obstrução de estradas gerada na paralisação foi concedida a pedido da AGU, em 25 de maio. As multas já aplicadas somavam R$ 715,1 milhões no fim de junho.