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Cadastro positivo fere a Lei de Proteção de Dados?

LGDP fala expressamente da necessidade do consentimento dos usuários.

Fatos e Comentários / 19:51 - 20 de Mai de 2019

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A partir da vigência da nova lei do cadastro positivo, a inclusão dos dados dos consumidores passará a ser automática (modelo opt-out) – quando antes era necessária a autorização. Caso os usuários optem por não terem suas informações expostas, deverão solicitar expressamente a exclusão aos órgãos responsáveis. Na contramão disso, a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGDP) fala expressamente da necessidade do consentimento dos usuários antes de realizado o tratamento dos dados, explica Luiza Himmelstein Moreira Leite, advogada associada da SBAC Advogados, especializada em propriedade intelectual e novos negócios pela FGV.

Ainda que a necessidade de consentimento prevista na Lei de Proteção de Dados não seja absoluta, para esse caso entendo que seja uma proteção necessária ao consumidor, que se verá em uma posição vulnerável na hipótese de ter uma compra negada por ter exercido seu direito de retirar suas informações do banco de dados. De qualquer forma, diante da imaturidade de ambas as legislações, o resultado efetivo dessa afronta somente será verificado com o tempo e entendimentos que forem formulados pelas autoridades competentes”, analisa Luiza Himmelstein.

 

Muito além do diesel

As empresas de transporte e logística têm direito a cerca de R$ 2 bilhões como ressarcimento de cobrança indevida de PIS/Cofins nos últimos cinco anos. O cálculo foi feito pelo escritório de advocacia Juveniz Jr., Rolim Ferraz, com base no Recurso Especial 1.221.170, que levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a considerar ilegal o critério de lançamento de crédito dos impostos previsto nas instruções normativas 247 de 2002 e 244 de 2004.

A decisão do STJ não só gera uma redução do valor de PIS/Cofins pago pelo empresário, como também a possibilidade de o contribuinte recuperar esses cinco anos do que ele pagou. O critério para apurar o PIS e a Cofins, para quem está no regime não cumulativo, vai mudar, de forma que a empresa poderá deduzir outros insumos do processo de produção de bens ou prestação de serviço que antes lhe era vedado. Mas isto desde que, comprovadamente, seja atestado de que esse insumo era essencial, indispensável para a atividade dele.

 

País mais longe da autonomia

O Brasil caiu da 17ª para a 25ª – e última – posição ente os países mais preparados para utilização de veículos autônomos. Fomos superados por Rússia, México e Índia, entre outros. O ranking foi elaborado pela KPMG, que destaca que “o desempenho brasileiro poderia ser impulsionado por novos programas de incentivo para veículos focados em eficiência, segurança e pesquisa”.

Só que o governo faz cortes em cima de cortes na verba destinada a pesquisa no Brasil. Cientistas brasileiros vão procurar espaço em outros países. E nós comprometemos nosso presente e o futuro.

 

A ver aviões

A Decolar deixou na mão clientes que compraram pacotes de viagem pela agência e que incluíam voos da Avianca. Apesar de a companhia aérea estar suspendendo voos há 2 meses, a Decolar não realocou todos. Para alguns consumidores, mandou se virarem com a Avianca no aeroporto.

A companhia enviou nota explicando o que tem feito: https://monitordigital.com.br/o-presidente-tem-razao

 

Rápidas

O presidente do Bradesco, Octavio de Lazari Júnior, é o convidado da próxima reunião da política Olho no Olho do Secovi-SP. Ele traçará perspectivas econômicas para o cenário nacional e internacional, nesta quarta-feira, a partir do meio-dia *** A Unidade de Negócios Global de Consumer Healthcare da Sanofi anunciou Joaquín Ortega como novo diretor de Marketing *** O Painel Telebrasil 2019 começará nesta terça-feira, em Brasília, com o tema central “Transformação Digital para o novo Brasil” *** A Central do Brasil (RJ) recebe quarta e quinta-feira posto volante da Secretaria de Estado de Saúde, em evento em parceria com a SuperVia, para aplicar vacinas contra a febre amarela e a gripe *** Nesta sexta-feira, o Passeio Shopping promoverá uma Oficina de Arte e Reciclagem, das 14h às 16h *** O projeto “Ponto de Leitura” do Sesc volta ao Caxias Shopping no dia 25 *** Com apoio da Associação Comercial do Rio de Janeiro, a oitava edição do Green Rio, evento sobre a Economia Verde, será realizada a partir desta quinta-feira até sábado, na Marina da Glória. Inscrições em greenrio.com.br *** Representantes das centrais sindicais se reúnem, nesta terça-feira, com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira. O encontro acontece, às 11 horas, na Câmara.

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