Câmara aprova instalação de um medidor de luz em cada residência rural

Conjuntura / 06 Dezembro 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6.837/13, que obriga a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica e medidores individuais em todos os domicílios rurais, mesmo que estejam situados em uma só propriedade.

Pela proposta, do deputado Padre João (PT-MG), cada domicílio rural será considerado uma unidade consumidora autônoma de energia. O texto altera a Lei 10.438/12.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável ao texto, e explicou que apenas se quer conceder benefícios sociais a moradores de propriedades rurais que por lei não podem ter suas contas reduzidas apesar de terem todas as características de consumidores de baixa renda.

Atualmente, ressalta Padre João, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que cada propriedade rural conte apenas como uma unidade consumidora residencial, que receberá energia elétrica por meio de apenas um ponto (Resolução 414/10).

Segundo o deputado, esse entendimento causa grandes transtornos, pois é comum que em uma mesma propriedade haja diversas moradias, habitadas por diferentes famílias.

- Torna-se necessário fazer extensões a partir do único ponto de entrega instalado pela distribuidora, o que pode prejudicar a qualidade da energia, devido a problemas como queda de tensão ou desligamento simultâneo de todos os domicílios situados na propriedade rural.

Além disso, destaca o parlamentar, com a medição concentrada, o consumo de várias famílias é registrado como procedente de apenas uma unidade consumidora, o que altera o enquadramento para o recebimento dos descontos correspondentes à tarifa social de energia elétrica.

O texto foi modificado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para que os custos da individualização das contas sejam pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético. Além disso, para o caso de comprovada impossibilidade técnica de individualização, a emenda concede desconto de tarifa, acumulável com outros previstos na legislação, limitando o total dos benefícios a 65% do desconto da tarifa social de energia.

Como o projeto foi rejeitado pela Comissão de Minas e Energia e aprovado pela Comissão de Agricultura, a decisão final será do Plenário.

 

Agência Câmara Notícias