BC pode fazer acordos de leniência sigilosos

Conjuntura / 14 Julho 2017

Governo tem pressa em acerto com bancos sem comunicar crimes ao MPF

No início de junho, o presidente Michel Temer editou a MP 784/2017, que mexe em um ponto sensível para a investigação de crimes financeiros. Entre várias alterações, a medida provisória regu-lamentou especificamente a possibilidade de os órgãos de controle das instituições financeiras – sobretudo o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – firmarem acordos de leniência, no âmbito administrativo, com pessoas físicas e jurídicas que atuam no sistema financeiro.
Os termos, no entanto, geraram protestos do Ministério Público Federal. Em uma nota técnica, três procuradores coordenadores das câmaras de revisão do órgão atacaram duramente a medida. “A Medida Provisória 784/2017 deve ser rejeitada”, diz a nota.
Em entrevista a Ciro Barros, da Agência Pública, uma das signatárias da nota, a procuradora Luiza Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), classificou a MP como “inconstitucional do início ao fim”.
Suas críticas se voltaram sobretudo à previsão trazida pela MP de os órgãos de controle do sistema financeiro negociarem os acordos sob sigilo, sem a participação do Ministério Público e sem a previsão expressa de informá-lo sobre os crimes encontrados.
A suspeita sobre a MP aumenta com o contexto das investigações da Operação Lava Jato, já que o texto foi promulgado pelo Executivo às vésperas das delações do ex-ministro Antonio Palocci e do doleiro Lúcio Funaro, operador financeiro do PMDB, que devem implicar mais diretamente instituições do mercado financeiro.
“A gente tem notícias de que o pano de fundo é esse”, disse a procuradora. A MP 784 já é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo, mas a análise do tema ficou para agosto e será relatada pelo ministro Dias Toffoli.