Banco Mundial: empresas brasileiras levam até 12 vezes mais tempo para pagar tributos

Conjuntura / 20 Abril 2017

O relatório Doing Business, financiado pelo Banco Mundial, tem por finalidade proporcionar uma medida objetiva dos regulamentos para fazer negócios ao redor do mundo, avaliando o cenário de realização de negócios em 190 países.

O estudo aponta que no Brasil, as empresas gastam em média 2.038 horas/ano na gestão de tributos. Comparando a média brasileira com outros países, o número impressiona: na América Latina e Caribe o tempo médio é de 342,6 horas/ano e para os países-membros da Organização para a Cooperação Econômica Europeia (OCDE) o gasto é de apenas 163,4 horas/ano para realização de atividades relacionadas ao pagamento de tributos e entrega de declarações aos governos.

Embora existam pesquisas que apontem uma redução nesse número de horas apresentado pelo relatório do Banco Mundial, é certo que o processo de entrega de obrigações acessórias consome uma grande quantidade de tempo das empresas, tempo que poderia ser empregado em atividades voltadas ao "core" de negócio de cada empresa.

A tecnologia é o principal fator, e a maior aliada das empresas na busca da redução desse tempo médio para a reversão desse quadro caótico. Por meio de sistemas especializados que operam em nuvem essas empresas estão gastando menos tempo e dinheiro com o envio de informações fiscais ao governo, resultando em maior eficiência operacional no processo e consequentemente obtenção de melhores resultados.

 

Reforma tributária pode aumentar em até 7% o PIB nacional, aponta deputado

O Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) recebeu em sua sede representantes de entidades empresariais e tributaristas para discutir a reforma tributária no Brasil.

O encontro foi mediado pelo presidente do Conselho Superior de Direito, Ives Gandra Martins, e contou com as presenças do relator do projeto da reforma tributária, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), do assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, do presidente da Academia Internacional de Direito e Economia (Aide), Ney Prado, do ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, do economista e presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro, do presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Marcio Olívio da Costa, do coordenador da Comissão da Reforma Tributária, Rogério Gandra Martins, e do diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paul (Fiesp), Helcio Honda.

Na ocasião, a Fecomércio-SP, por meio do presidente Abram Szajman e de Ives Gandra Martins, entregou ao deputado Hauly ofício com pontos importantes para serem incorporados à reforma tributária, como a simplificação do sistema tributário, o fim da guerra fiscal, a redução da carga tributária, a não criação de novos tributos e o cumprimento da equidade tributária, da capacidade contributiva e da eficácia tributária presentes na Constituição, a fim de arrecadar apenas os recursos necessários para financiar os programas sociais e os serviços entregues à população, evitando-se o desperdício do dinheiro público em razão da ineficiência financeira.

Em sua exposição sobre o projeto de reforma tributária, Hauly, adjetivou o Sistema Tributário brasileiro como anárquico e caótico, se assemelhando ao monstro de "Frankenstein", pois ao longo dos anos, foram incorporadas diversas reformas e alterações (são 73 mudanças no total) à lei original, que somente oneraram ainda mais o contribuinte.

- Além disso, o sistema atual também permite a evasão de trilhões em recursos que se perdem pela sonegação e renúncia fiscal, além do custo da burocracia no Brasil.

Ainda segundo ele, os prejuízos do sistema atual, com renúncia fiscal (R$ 500 bilhões), sonegação (R$ 460 bilhões), contencioso (R$ 2 trilhões) e dívida ativa (R$ 3 trilhões), poderiam ser injetados na economia e fazer o PIB se elevar de 5 a 7% ao ano.

De acordo com o deputado, a Reforma também ajudaria a equilibrar a cobrança de tributos entre renda e consumo e equiparar a arrecadação com os países desenvolvidos, sendo que, em média, os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recebem 37% de suas receitas da tributação da renda e 25% do consumo, no Brasil, a tributação sobre bens e serviços responde por 51% da carga tributária, enquanto a sobre a renda representa somente 18%.

- Por isso, eu proponho a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que concentrará os antigos ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS, e será regulado por uma Lei Federal, com arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e pelo Distrito Federal. Esse imposto não será cumulativo, com concessão de crédito financeiro (tudo o que a empresa adquire e usa na atividade gera crédito), cobrado "por fora" (sem incidência de imposto sobre imposto), com arrecadação integral para o Estado de destino, e não onerará bens do ativo fixo nem produtos exportados. Também será criado um Imposto Seletivo monofásico que incidirá sobre alguns produtos como combustíveis - detalhou.

Segundo o ex-ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o Brasil precisa de um "Grande Simples", como reforma tributária.

- A explosão do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é um fenômeno que ninguém mais segura, porque as pessoas aprenderam que se tiverem oportunidades e meios, conseguem ir longe. E isso só foi possível pela simplificação que o Simples Nacional trouxe. A questão do Brasil não é dividir a reforma e sim fasear as medidas. Podemos marcar o terreno neste ano, analisando o que pode ser feito e quais são os ideais, para depois decidirmos o melhor caminho. A experiência do Supersimples, que nasceu inteiramente dentro do Legislativo, pode servir de exemplo para que a Reforma consiga êxito sem muita interferência do Executivo.

 

Federação de trabalho temporário consegue excluir ISS da base de cálculo de PIS/Cofins

A Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) obteve decisão favorável do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª. Região para excluir o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Empresas das categorias representadas pela entidade estão autorizadas judicialmente a descontar o valor correspondente ao ISS, porém, a decisão exige cautela e planejamento.

A União poderá apresentar recursos, mas a decisão proferida pelo TRF tem como fundamento o conceito de receita/faturamento (base de cálculo do PIS e da Cofins) definido pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários nº. 574.706 e 240.785. Por isso, a Fenaserhtt recomenda às empresas consultar especialistas tributários antes de qualquer iniciativa.