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Atos falhos ou não!

Decisões Econômicas / 22 Novembro 2018

General Braga Netto e governador Pezão

Alguma coisa está errada na gestão do DO do Estado do Rio de Janeiro. No cabeçalho 13-11, Parte I, destinada aos atos do Poder Executivo, o nome do interventor general de Exército Braga Netto é publicado entre o do governador Luiz Fernando de Souza (Pezão) e o do vice-governador Francisco Dornelles, como se Braga Netto fosse a segunda autoridade no estado.

No espaço destinado aos atos do Poder Legislativo, onde se inserem as propostas de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e encaminhadas ao governador para sanção ou veto, o nome do general de Exército Walter Souza Braga Netto é publicado repetidamente, como se ele fosse o destinatário dos ofícios encaminhando as mensagens, ou seja, como o general fosse o governador.

O fato é que Pezão é o mandatário, e o general Braga Netto, o interventor apenas na área da segurança pública e não no governo, o que tiraria de Pezão toda e qualquer autoridade. Mesmo sendo interventor na segurança, com carta branca para mandar e desmandar, o general Braga Netto deve prestar contas dos seus atos ao governador e à sociedade.

Apenas para tornar as coisas mais claras. É praxe, nessa prática de apor veto ou sanção nas propostas aprovadas pelo legislativo estadual, o governador encaminha as mensagens ao secretário da área que sofre intervenção da Alerj e quem responde pela segurança é o interventor Braga Netto ou seu secretário, mas quem assina os atos de sanção ou veto, com os esclarecimentos fornecidos pelos secretários, é o governador do estado, que nesse caso é proibido de fazer delegação.

 

Contratos emergenciais

A Câmara Municipal do Rio aprovou a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em funcionamento, para investigar os contratos emergenciais do governo Marcelo Crivella, na Prefeitura do Rio. Esses contratos, que movimentam milhões de reais, sem passar por licitações, sofrem restrições legais que o prefeito não estaria cumprindo, segundo revela a vereadora Tereza Bergher, ex-secretária de Crivella.

Os vereadores Célio Lupparelli, Tarcísio Motta, Marcelino D’Almeida e Fernando William primeiro querem saber quantos contratos emergenciais existem, os valores correspondentes que estão sendo pagos aos prestadores de serviços e por quanto em pessoal terceirizado esses contratos respondem.

O Tribunal de Contas do Município e da União, pois existiriam casos que recursos federais, devem colaborar com a CPI.

Renato Cozzolino

Telefonia

É da autoria do deputado Renato Cozzolino, com reduto eleitoral na Baixada Fluminense, a proposta no sentido de tornar obrigatória a inclusão de uma cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel, no Estado do Rio, liberando o consumidor do contrato de fidelização no caso de má prestação de serviço por parte da concessionária.

 

Saúde pública

A Assembleia Legislativa Fluminense aprovou proposta do deputado Rosenverg Reis (reeleito) considerando serviços essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e das futuras gerações, atividades de varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final ambientalmente adequadas dos resíduos sólidos, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

Movimentação financeira

Relatório da Contadoria-Geral da Câmara Municipal do Rio, assinado pelo contador-geral Rafael Cabral Ribeiro e pelo analista legislativo Victor de Carvalho P. Proença, mostra que o Legislativo carioca, no que pesa a crise financeira, moral e ética que corroem mentes e fragilizam os cofres, vai muito bem financeiramente. No terceiro trimestre de 2018 comportou-se assim, com saldos vigorosos: mês de julho, R$ 63,345 milhões; agosto, R$ 60,316 milhões; e setembro, R$ 58,016 milhões.