Assembléia Nacional Constituinte

Opinião / 12:57 - 18 de dez de 2000

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Nos diferentes debates que são realizados no Rio de Janeiro, há sempre alguém que questiona: quando sairemos às ruas para protestar, maciçamente, contra esse modelo neoliberal espoliador da nação e de cada um de nós? Em geral, a resposta é vaga, limitando-se ao enunciado das possíveis causas da apatia popular e à hipótese de que estamos em uma fase de descenso da luta política. Há uma saudade grande daquele movimento dos anos 80, pela redemocratização, quando éramos capazes de realizar comícios que aglomeravam cerca de 1 milhão de pessoas. Há poucos dias, velhos e novos líderes políticos reunidos no Rio de Janeiro levantaram a necessidade de uma Assembléia Nacional Constituinte, já que a coluna dorsal da Carta de 1988 foi quebrada assim como o pacto social que lhe deu origem. Itamar foi taxativo : "O núcleo de poder que dirige o Brasil é um núcleo de poder que tem influências internacionais no campo financeiro, que tem influência no campo econômico. Porque ele não teria influências também no campo político com o avanço da tecnologia?" Essa opinião é apoiada por todos aqueles que não se iludem com a aparência de democracia liberal e consideram que, efetivamente, estamos submetidos a uma ditadura civil, tão nefasta quanto a ditadura militar. Além do mais, quem acompanha a economia sabe que não poderemos por muito mais tempo suportar uma sangria que exporta para o exterior, a cada ano, 10% ou mais do PIB. Aproxima-se o momento de ajuste de contas. Contra a Assembléia Nacional Constituinte argumenta-se que novas leis de nada adiantam e que seria melhor ratificar a Carta de 1988 mediante leis regulamentadoras. São os regressistas. Relembram emocionados o momento em que Dr. Ulysses ofertou ao povo brasileiro uma nova Carta e a chamou de Constituição Cidadã, símbolo naquele momento do esforço coletivo pela redemocratização da sociedade. Naquela Carta estavam as principais bandeiras forjadas na luta contra a ditadura militar, dentre as quais eu destaco as eleições diretas para Presidente da República, o compromisso federativo e a afirmação dos direitos sociais ampliados e até universalizados. Por ironia da história, ou não, foram as diretas já que inauguraram a "fernandécada", durante a qual a poupança popular foi confiscada, os direitos sociais foram desrespeitados, quando não usurpados, e o compromisso federativo foi rompido com a edição recente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Só então nos demos conta das enormes pressões que haviam sido exercidas contra o presidente da República e o presidente do Congresso Nacional durante a elaboração daquela Constituição Cidadã. Sua resistência foi heróica, espaldada pela luta popular, merecendo ambos nossa homenagem ainda que tardia. No entanto, foi a Carta de 1988 que desferiu o golpe de misericórdia no modelo do Estado Desenvolvimentista quando decretou a extinção dos impostos únicos sobre combustíveis e lubrificantes, sobre minérios, sobre energia e sobre telecomunicações. E o fez sem protestos porque já vivíamos o ambiente de "desmoralização do Estado e do estatal". Sem direito a fita amarela, foram sepultadas pela Constituição Cidadã as bases reais, concretas, financeiras, da implantação de infraestruturas modernas pelo governo ao longo de quatro décadas. Com a supressão dos impostos únicos abria-se uma brecha estratégica para eliminar de vez qualquer oposição à privatização da infraestrutura. Como manter e ampliar infraestruturas públicas sem recursos públicos? Um Estado "ineficiente e sem dinheiro para investir" não teria outra alternativa senão ceder às pressões dos órgãos internacionais de financiamento, cujos empréstimos ficavam condicionados à desestatização... desnacionalizante. E assim se fez. Poucos perceberam que a extinção dos impostos únicos sinalizaria o caminho de retorno à tutela estrangeira sobre o Estado brasileiro. Passados esses anos, é forçoso reconhecer que a Carta de 1988 selou a primeira vitória importante daqueles que são hoje os nossos adversários, habilíssimos e vitoriosos na castração financeira do Estado, justamente naqueles setores que o haviam enobrecido. Os outros, nós, também comemoramos vitória pois havíamos obtido, enfim, a afirmação política do social na Carta Magna. O tempo diria qual a vitória que foi mais significativa! Enfim, se a "prática é critério da verdade", que Constituição foi essa à sombra da qual se desenvolveu uma "ditadura civil" e se impôs um modelo econômico empobrecedor e usurpador de direitos do povo, paralelamente ao apequenamento da soberania nacional? Uma Carta rasgável e rasgada impunemente é absolutamente desprovida de legitimidade. Uma Carta à margem da qual foram privatizados os portos, áreas que constituem, concretamente, um espaço estratégico da soberania nacional; e em cuja vigência se suspeita que tenha havido doação da malha ferroviária de 190 km da Codesp, havendo até uma representação a esse respeito junto à Procuradoria da República de São Paulo Parece que não se pode adiar mais um ajuste de contas. Já é tempo que a sociedade seja informada da profundidade dos estragos feitos em sua institucionalidade e nos principais vínculos da coesão social e da soberania nacional. De que outro instrumento disporíamos nesse instante difícil e decisivo? Que outra bandeira seria capaz de unir e de unificar os movimentos populares senão uma Assembléia Nacional Constituinte capaz de devolver a esperança ao povo e a soberania à Nação? Ceci Vieira Juruá Economista, consultora em finanças públicas e em planejamento de transportes.

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