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Arma pra dar e vender

Porte (direito de andar com a arma na rua ou no carro) não está incluído no texto de Moro.

Política / 15 Janeiro 2019 - 12:52

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A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha do ex-capitão.
Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto. “O povo decidiu por comprar armas e muni-ções, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento.”
O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Contudo, o decreto que facilita posse de armas dividiu opiniões na Câmara dos Deputados. Líder do DEM, o deputado Elmar Nascimento concorda com a medida anunciada pelo governo, que diz atender à vontade da sociedade brasileira. Já o líder do PT, deputado Paulo Pimenta, considera o decreto inconstitucional e acredita que a medida pode aumentar a violência no país. E anunciou que o partido vai questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser protocolada nos próximos dias. Pimenta disse ainda que apre-sentará em fevereiro à Câmara um projeto de decreto legislativo (PDC) com o objetivo de sustar o decreto.
Pesquisa divulgada no final de dezembro pelo Datafolha mostra que segue majoritário o apoio à proibição de posse de armas no país. Em comparação às últimas pesquisas, o índice cresceu e se aproximou do patamar de 2014. Seis em cada 10 (61%) são contrários a posse de armas e defendem a sua proibição (era 55% em outubro, 56% em 2017 e 62% em 2014), 37% são favoráveis ao porte de armas (era 41% em outubro, 42% em 2017 e 35% em 2014) e 2% não opinaram. 

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