Aperfeiçoar, sim

Opinião / 16:45 - 29 de jun de 1999

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Oportuna a desavença entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, em torno da extinção da Justiça do Trabalho. A divergência entre os presidentes das duas casas legislativas, ambos aliados do Governo, paralisa o Parlamento, mas dá à sociedade mais tempo para aprofundar o debate em torno do tema. O projeto elaborado pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira, relator da reforma do Judiciário, representa um retrocesso às conquistas dos trabalhadores brasileiros. Ao extinguir o Tribunal Superior e os Tribunais Regionais do Trabalho, delegando ao Superior Tribunal de Justiça as atribuições da Justiça do Trabalho, o relator passa por cima da maior de todas as conquistas dos trabalhadores, que durante décadas - desde a Revolução Industrial - conviveram com a exploração desumana da mão-de-obra, pelo capital: o Direito do Trabalho. Todo o Direito do Trabalho construiu-se à custa de muita luta e sacrifício, com a finalidade de proteger o trabalhador e de compensar, com mecanismos legais, a sua impotência econômica, social e política em relação ao empregador. Defender a substituição da Justiça do Trabalho pela Justiça Comum é tese de quem acredita na igualdade entre as duas partes. Com o fim da Justiça do Trabalho, abre-se o caminho para a quebra da coluna-mestra do Direito do Trabalho, cujo fundamento é o princípio da inalterabilidade contratual, expresso no artigo 468 da CLT. Conforme este artigo, só é lícita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resulte direta ou indiretamente prejuízo ao empregado. Como não atribuir à coação do empregador sobre o trabalhador a sua renúncia a um direito, como férias, repouso semanal, jornada de oito horas, entre outros? A própria Carta de 1988, ao reconhecer que o empregado é a parte mais fraca na relação de trabalho, cuidou de aumentar a estrutura da Justiça do Trabalho, ampliando a composição do TST de 17 para 27 ministros e estabelecendo a criação de pelo menos um TRT em cada estado e no Distrito Federal. As queixas da lentidão e de casos de corrupção dentro do Judiciário Trabalhista são justas. A implantação de uma política de eficiência para o funcionamento do Poder Judiciário é necessária. Mas reduzir a importância da Justiça do Trabalho, como faz o relator Aloysio Nunes Ferreira, sob a orquestração dos interesses neoliberais, é voltar na história das lutas pela democracia. Nenhuma autoridade neste País, nem no período de ditadura militar, ousou coagir o Judiciário desta maneira. Se, depois de o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles (PPB), manifestar-se contrário à extinção da Justiça do Trabalho, dois dos mais importantes aliados do Governo divergem na matéria, é de se esperar que a proposta nem saia da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, a ordem é aperfeiçoar o sistema através dos mecanismos que a legislação permite. Extinguir, jamais. Graciela Paula Ferroni Graciela Paula Ferroni é presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb)

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