Amianto: pedido prescreve cinco anos após conhecimento da doença

TST entende que prazo prescricional começa a fluir somente após consolidação definitiva da doença.

Conjuntura / 14:52 - 11 de jun de 2019

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que foram contaminados pelo amianto possuem o direito de ajuizar ações de indenização em até cinco anos após a ciência da doença laboral. A sentença envolve ex-funcionário da Eternit, uma das principais indústrias utilizadoras do amianto no país como matéria-prima.

O TST determinou que a 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deve julgar o caso de servente que trabalhou na empresa entre 1973 e 1996. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) haviam entendido que o caso estava prescrito, pois a ação teria sido ajuizada dois anos após a demissão do servente e a tomada de conhecimento da doença laboral.

"É preciso lembrar que as doenças decorrentes da exposição do trabalhador ao amianto são graves, progressivas, de longa duração e quase sempre fatais. Assim, essas doenças possuem prazo de latência bastante extenso, podendo surgir em até 30 anos a contar da exposição à fibra cancerígena", ressalta Denise Arantes, advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados, escritório responsável pela reclamação trabalhista e por outras ações do gênero nos últimos anos.

De acordo com Denise, o TST vem entendendo que, no caso da exposição ao amianto, o prazo prescricional começa a fluir somente após a consolidação definitiva da doença e da extensão da incapacidade gerada por ela. "Quanto ao prazo de cinco anos, foi bem aplicado pela Sexta Turma do TST, pois a prescrição de dois anos prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, refere-se ao prazo para ajuizar a ação a partir da rescisão do contrato de trabalho. Não há correlação com o prazo prescricional da pretensão indenizatória a contar da ciência inequívoca da lesão", explica.

O ex-funcionário da empresa recebeu, 16 anos após o seu desligamento, diagnóstico de espessamento pleural, doença fruto do contato com o amianto e conhecida como incapacitante e lesiva. Ele pede indenização por danos morais e materiais por conta da falta de medidas de proteção necessárias para atenuar os efeitos do contato com o amianto no antigo trabalho. Segundo o trabalhador, a Eternit ainda escondia entre os seus funcionários os resultados de exames médicos periódicos e demissionais que poderiam denunciar a propagação da doença.

A Sexta Turma do TST também observou que o diagnóstico da doença foi dado depois da vigência da Emenda Constitucional (EC) 45/2004, que transferiu para a Justiça do Trabalho a competência do julgamento dos pedidos de dano moral decorrente de acidentes de trabalhos e de doenças laborais.

A decisão de afastar a prescrição e retornar os autos para a 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro foi unânime.

 

Brasilit - No úlimo dia 5, o Ministério Público do Trabalho e a Brasilit celebraram acordo judicial, pelo qual a empresa se comprometeu a doar o valor de R$ 25 milhões para encerrar ações em trâmite pela 8ª Vara do Trabalho de Campinas. A conciliação foi homologada pelo Cejusc 1º Grau, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, em 31 de maio de 2019, tendo sido realizadas inúmeras audiências para a finalização, sob a supervisão e mediação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, marcando mais um acordo celebrado na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

A verba será destinada para a construção de uma Clínica de Diagnóstico na Santa Casa de Capivari (SP), que será utilizada para fazer o diagnóstico de doenças relacionadas ao amianto em empregados e ex-empregados da Brasilit, além de atender a população da cidade em geral. Parte da indenização será direcionada para o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Piracicaba (SP) e outras unidades dos Cerests do Estado de São Paulo, que deverá utilizar o valor para estruturar o serviço de busca ativa de pessoas que trabalharam na unidade fabril da Brasilit em Capivari e de outras empresas da região de Campinas, que utilizaram o amianto em seu processo produtivo, com o objetivo de identificar possíveis problemas de saúde nesses trabalhadores. A Universidade de Campinas (Unicamp) também será beneficiária da verba e a utilizará para capacitar equipes médicas para o diagnóstico e atendimento de doenças relacionadas ao amianto, além de compra de equipamentos para atendimento dos trabalhadores expostos.

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