Alerj defende cobrança de ICMS do petróleo na origem

Assembleia deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.

Decisões Econômicas / 18:24 - 21 de nov de 2019

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Deputado André Ceciliano

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), defende uma compensação financeira que repare as perdas do estado desde 2001 com a distribuição dos royalties do petróleo. “Queremos que o estado produtor tenha seu ICMS na origem, como acontece com todas as mercadorias. O Estado do Rio tem no petróleo a base da sua economia”, explica. Na última sexta-feira (8), a Alerj deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de permitir a cobrança de ICMS na extração de petróleo no estado, corrigindo a distorção.

 

Ação busca reparar perdas do estado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Alerj, sob relatoria do ministro Celso de Mello, questiona a emenda 33/2001, que alterou o artigo 155 da Constituição Federal e determinou a cobrança do ICMS apenas no estado onde os derivados de petróleo são consumidos, e não na produção. Segundo estimativas, a medida, se alterada, poderia gerar cerca de R$ 14 bilhões em arrecadação de ICMS por ano ao estado do Rio de Janeiro.

 

Julgamento de liminar foi adiado

Além da ADI, a Alerj tem se mobilizado para buscar a reparação das perdas que o Rio tem como estado produtor de petróleo. No início de novembro, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania, da Petrobras e do Pagamento dos Royalties se reuniu com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para pedir o adiamento do julgamento da liminar que suspendeu a Lei da Partilha (Lei 12.734/12), que faz uma nova divisão dos royalties do petróleo entre todos os estados brasileiros. Após a reunião, realizada no dia 7 de novembro, Toffoli anunciou a mudança da sessão que vai discutir a liminar, que aconteceria no dia 20 de novembro, para o mês de abril de 2020.

Juiz Marcelo Bretas

Seminário no TCE discute corrupção

Com cinco dos seus conselheiros afastados por suspeitas de corrupção, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sediará no próximo dia 9 de dezembro, entre 9h e 13h, o Seminário pelo Dia Internacional Contra a Corrupção. O evento é organizado pela Rede de Controle da Gestão Pública. A data internacional será celebrada em diversas capitais do país. O destaque da cerimônia fluminense será a palestra do Juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no estado.

 

Lula participa de Congresso do PT

Desta sexta-feira até domingo será realizado em São Paulo o Congresso Nacional do PT. O ex-presidente Lula confirmou presença.

Vereador Fernando Willian

Ambulantes poderão vender comida baiana

O vereador Fernando William (PDT) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal do Rio incluindo no rol dos alimentos comercializáveis por ambulantes o misto quente, a tapioca, o cuscuz, a pamonha, o curau, cocadas, coco in natura, água de coco, açaí, crepe, bem como acarajé e outros alimentos que tenham origem na culinária baiana. Para o parlamentar, “a comida baiana é uma contribuição africana para nossa identidade nacional, que deve ser reconhecida”.

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