Ajuste fiscal

Decisões Econômicas / 05 Outubro 2017

Governador Luiz Fernando Pezão

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) recebeu, sob a presidência do deputado André Ceciliano, proposta do governador Luiz Fernando Pezão para reajustar o cálculo da alíquota da taxa de transmissão de causa mortis sobre os imóveis residenciais a pessoas físicas, cujos valores variam de 4,5% para até 100 mil Ufir-RJ; 6% para valores acima de 200 mil até 300 mil Ufir-RJ; de 7% para valores acima de 300 mil até 400 mil Ufir-RJ; e 8% para valores acima de 400 mil Ufir-RJ.

Explica Pezão, em sua mensagem, que “não há forma fácil de aumentar em R$ 6 bilhões ao ano a arrecadação do Rio de Janeiro, temos que considerar que em meio a crise esse dinheiro sairá de algum agente econômico que lutará por não perdê-lo, portanto haverá desgaste”. Em outra mensagem, o governador Pezão cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais e municipais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

 

Chupetas e mamadeiras

O Plenário Barbosa Lima Sobrinho aprovou projeto de lei que proíbe a venda de chupetas, mamadeiras e demais utensílios infantis customizados com adição de cristais, pérolas e outros adornos, que não possuem selo de aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Marcelo Crivella

 

Investimentos

O prefeito Marcelo Crivella planeja investir no quadriênio de 2018 a 2021 – sua gestão vai até dezembro de 2020 – R$ 118,884 bilhões assim distribuídos: programas estratégicos, R$ 16,543 bilhões; complementares, R$ 68,196 bilhões; e destinação à Câmara Municipal, Tribunal de Contas, previdência, gestão de operações especiais e reserva de contingência, R$ 34,145 bilhões. As informações estão em proposta de projeto de lei enviado pelo prefeito ao presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Jorge Felippe.

 

Ordem Pública

O prefeito Marcelo Crivella enviou ao presidente do Legislativo carioca, vereador Jorge Felippe, proposta de criação do Fundo Especial de Ordem Pública, destinado a obter recursos para suprir despesas de investimentos e custeio das atividades de interesse de ordem pública na cidade. Os recursos virão do orçamento próprio da prefeitura e de empresas privadas interessadas em contribuir, recebendo em troca autorização para divulgar suas marcas nas peças publicitárias institucionais da prefeitura.

 

Tecnoprint

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio autorizou a contratação da empresa Tecnoprint Serviço Técnico e Comércio de Material Gráfico para fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da divisão gráfica do Legislativo. Os serviços vão custar R$ 83,445 mil.

 

Investimentos na Saúde

O contingenciamento aplicado na área da Saúde, que reduziu de R$ 5,3 bilhões para R$ 4,9 bilhões o orçamento destinado aos hospitais municipais do Rio, afetou consideravelmente a qualidade dos serviços prestados pela prefeitura carioca aos cidadãos. Essa é a constatação feita pelo técnico do Tribunal de Contas do Município, Ricardo Lavorato, durante audiência pública realizada pela Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Paulo Pinheiro, médico e ex-diretor de hospital.

 

Demonstrativo financeiro

Com um respeitável atraso, a Mesa Diretora do Legislativo carioca publicou, no início deste mês, o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, execução financeira de janeiro a dezembro de 2016, com um saldo de R$ 90,150 milhões e de resto a pagar, transferido para 2017, de R$ 21,812 milhões.

 

Pró-Transportes

O prefeito Marcelo Crivella informou ao presidente do Legislativo carioca, vereador Jorge Felippe, através de ofício, que a Caixa Econômica Federal depositou na conta da prefeitura R$ 7,288 milhões para a implementação do programa Pró-Transportes, beneficiando os bairros de Jardim Maravilha, Sepetiba e Guaratiba. Os recursos saíram da conta do FGTS.

 

Sem constrangimento

É da autoria do deputado André Ceciliano, presidente em exercício da Assembleia Legislativa fluminense, o projeto de lei que impede que fornecedor de mercadorias e gerentes de supermercados permitam constranger os clientes quando o pagamento não puder ser feito com cartão de crédito ou débito por falha no sistema.

 

Coleta seletiva

O Plenário Barbosa Lima Sobrinho aprovou proposta autorizando o governo estadual a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses no sentido de viabilizar a implantação do programa Coleta Seletiva, com a participação de cooperativas ou associações de catadores de lixo.