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Ai, ai, ai!

O TAC vale para o futuro; os ilícitos anteriores não se apagam com a celebração do acordo.

Seu Direito / 11 Março 2019 - 18:30

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Sou do tempo em que pra educar filhos não era preciso “lei da palmada”. Os pais sabiam que surra não educa, e os filhos sabiam que pais não deseducam. Bastava um “ai, ai, ai” bem firme, olho no olho, cara de poucos amigos, e todos se entendiam. Hoje em dia, basta mandar uma mensagem ao WattsApp do filho, que, quase sempre, está a dois palmos do nariz, do outro lado da mesa de jantar e não presta a mínima atenção ao que você está dizendo.

Nos negócios, também é assim. Nem sempre a empresa anda na linha, mas nem sempre sai da linha porque quer. Às vezes, é puro desconhecimento mesmo. Nesses casos, em que não há propriamente má-fé, basta um “ai, ai, ai” legal, na hora certa, e se corrige o erro, evitam-se os prejuízos e a vida volta ao seu curso normal. Ultimamente, muitos desvios de conduta empresarial são corrigidos por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados entre as empresas e o Ministério Público estadual, federal ou do trabalho. Antes de propor um TAC, o Ministério Público instaura um inquérito civil (CF/88, arts.127 e 129,III).

O TAC foi, primeiramente, instituído no art.211, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, depois, no art.133, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que acrescentou o §6º ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Firmar um TAC não é prerrogativa do Ministério Público. O TAC pode ser firmado por iniciativa de qualquer órgão público que esteja legitimado a propor ação civil pública (Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações (Lei 7.347/85, art. 5º; CDC, art. 82).

O TAC é uma espécie de contrato, um “mea culpa” onde o Ministério Público mostra ao empresário onde está o erro, e o empresário se dispõe a corrigi-lo, sob pena de pagar uma multa diária, livremente estabelecida entre eles. É, portanto, uma transação, e somente é cabível onde a lei disser que é. Não há TAC válido fora da expressa autorização legal. O TAC atua no “vácuo da lei”, isto é, naquelas situações onde a lei aparentemente não regula. Se a solução já está prevista na lei, não cabe proposição de TAC. Basta exigir o cumprimento da lei. O TAC também não pode ser meio de pressão política ou “perdão legal” ao infrator.

O TAC é muito comum entre o MP e empresas que lesionam o meio ambiente e degradam áreas históricas ou sítios arqueológicos protegidos e de interesse geral, ou, ainda, para assegurar o cumprimento de garantias de acessibilidade a portadores de necessidades especiais, para coibir propaganda que prejudique a formação de crianças e adolescentes, para coibir práticas perniciosas às relações de consumo e, em especial, nos casos em que as empresas contratam ou deixam de contratar determinados empregados, ferindo as regras protetivas do Direito do Trabalho.

Por meio deles, as empresas flagradas em alguma irregularidade nos autos do inquérito civil se comprometem a ajustar suas condutas e adequar seus interesses e os interesses dos seus empregados, produto e público-alvo às diretrizes que o Ministério Público indicar, sob pena de multa até a efetiva normalização da conduta. O TAC é, evidentemente, uma medida preventiva, uma forma de intervir na vida social antecipando a infração e aos prejuízos disso decorrentes. O TAC vale para o futuro. Os ilícitos anteriores não se apagam com a celebração do TAC, e devem ser apenados. Como todo título executivo judicial, seu descumprimento permite a execução imediata pelas multas e astreintes combinadas.

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