A privatização da Cedae

Opinião / 13 Setembro 2017

Preliminarmente, lembro nosso artigo de 4 de agosto de 2017, isto é, há um mês, “Ausência de liderança e insignificância política”, em que abordávamos a hipótese de moratória do RJ para não ter o Estado de submeter-se a exigências, algumas das quais, descabidas.

Em 14 de março de 2014 – lá se vão três anos e seis meses – este MM publicava no artigo “A privatização desmoralizada”, em que enfatizávamos que quase nenhuma iniciativa neste sentido havia dado certo. Citávamos então Noam Chomsky – “as nações que detêm a supremacia pretenderão sempre a privatização como forma de mudar o centro de decisões e enfraquecer o poder do Estado”; também citávamos Mario Henrique Simonsen, para quem a privatização no Brasil implicaria na “escolha que teria de ser feita entre eleitos (amigos) e réprobos”.

A leitura daquele artigo, que modestamente recomendo (https://monitordigital.com.br/a-privatizauuo-desmoralizada), permite reiterar a famosa frase do período FHC: “Estamos atingindo o limite da nossa irresponsabilidade”.

 

No mundo, 90% dos sistemas

de água são de gestão pública

 

Das contrapartidas exigidas pelo Governo Federal visando auxiliar (?) o Estado do Rio de Janeiro, algumas pertinentes, há pelo menos uma que demonstra que estamos lidando com alguns amadores, para não classificá-los como algo pior.

Enquanto o Rio terá de privatizar, como explicar que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizaram, no mínimo, o saneamento? Devolver a gestão do tratamento e fornecimento de água às decisões públicas continua a ser uma tendência global crescente.

O trabalho realizado pelo Instituto Transnacional (TNI) da Holanda afirma que a reversão decorre de um conjunto de problemas reincidentes, dentre os quais serviços inflacionados, ineficientes e com investimento insuficiente convergindo para tarifas muito altas, descumprimento de promessas feitas quando da privatização e total ausência de transparência.

É longa a lista de cidades que privatizaram água e esgoto e que decidiram voltar atrás. Dentre estas, como marcantes, podemos citar Berlim, Paris, Budapeste, Bamoko (Mali), Buenos Aires, Maputo (Moçambique) e La Paz. Se ampliarmos o universo da água à coleta de lixo, contabilizamos 835 casos de reestatização.

O mesmo instituto registra que 90% dos sistemas de água mundiais ainda são de gestão pública. Para não nos estendermos, é preciso dizer que o custo de retorno (reestatização) é elevadíssimo, sendo suficiente lembrar Berlim que, após intensa campanha dos moradores, logrou a reestatização ao custo de 1,3 bilhão de euros (R$ 5 bilhões).

O estudo do TNI conclui pela incompatibilidade entre o papel social de uma companhia de água e saneamento com as necessidades de um grupo privado. “O risco é enorme. Sistemas de água não pertencem ao governo e sim ao povo”.

No caso específico da Cedae, companhia de abastecimento e saneamento do Rio de Janeiro, tratamos de uma empresa que atende 12 milhões de pessoas em 64 municípios. A empresa tem tido lucro de R$ 249 milhões em 2015 e R$ 379 milhões em 2016. “Perder-se-ia” cerca de R$ 7,5 bilhões em investimento nos próximos anos, no curto prazo a saber:

R$ 3,4 bilhões – universalização do abastecimento da água da Baixada Fluminense com recursos equacionados no âmbito da Cedae;

R$ 1,4 bilhão – Programa de Despoluição da Baia de Guanabara, com fontes definidas. Cortou-se já R$ 18 bilhões, mas é preciso considerar que o custo é realmente elevado;

R$ 2,5 bilhões – devolução de R$ 500 milhões por ano de IR, conforme decisão do STF, nos últimos cinco anos.

Para ficar claro: os principais motivos que obrigam a retomada pelo Poder Público são:

Falta de investimento pela empresa privada;

Queda da qualidade do serviço, inclusive do tratamento da água;

Aumento desproporcional da tarifa (ver nosso setor de energia elétrica);

Abandono do investimento para população de baixa renda;

Tratamento draconiano para com o consumidor em geral e, em especial, para o de baixa renda (corte etc.).

Lembrando que 85% da arrecadação da Cedae se concentram na cidade do Rio de Janeiro, e que a quase totalidade das outras regiões é deficitária, implicando pois um adequado subsídio cruzado. Desnecessário enfatizar a importância da água e do saneamento até mesmo como instrumento de saúde.

Por fim, é preciso terminar com a hipocrisia de que a privatização implica necessariamente eficiência. No Brasil, uma análise fria, equilibrada e descomprometida mostrará que a privatização tem sido quase sempre uma tragédia (fábricas de corrupção). É necessário também acabar com certos mitos envolvendo pessoas, em particular aquelas que já têm experiência de falência bancária.

Cuidado para que, ao final, a privatização em questão não se constitua em uma operação da Organização Tabajara (ou Marajoara).

 

Osvaldo Nobre

Autor dos livros Brasil, País do Presente, Bric ou RIC, Soberania ou Submissão, Década de Transformações e A Tragédia Brasileira.