A ocupação de áreas públicas por particular

Direito Ambiental / 11:41 - 1 de mar de 2016

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No Direito em que circulam demandas voltadas à defesa do meio ambiente, se entrelaçam variedades de institutos jurídicos não só do direito público, mas também o direito privado. Questionamentos que têm percorrido nossos Tribunais. Entre eles, a possibilidade ou não de ser indenizado o particular que realiza benfeitorias em área pública, imbuído de boa fé. Quando é bem imóvel privado, nenhuma dificuldade ocorre, porque a lei Civil contempla o possuidor de boa fé, com o direito à indenização por benfeitorias úteis ou necessárias e também o de retenção, outorgando-lhe a permanência da posse na coisa alheia enquanto não receber o que faz jus pelas obras realizadas. Atente-se que o que pretendemos é apenas desenvolver o tema em referência às benfeitorias quando realizadas em área pública, sem que seu autor tenha conhecimento da natureza dessas áreas ou desconheça que as possa utilizar. A classificação subjetiva da posse se direciona pelo modo como o possuidor visualiza a terra que ocupa como se pudesse um dia lhe pertencer. Dela se utiliza muitas vezes, durante um tempo que se perde de vista. Desconhece, portanto que sua posse é injusta, que está ao desamparo sua ocupação, pois que existe obstáculo a impedir que possa adquirir a posse ou até o domínio, mesmo com o longo decurso do tempo de posse. Tem equivocada visão de que é possuidor justo e assim legítimo. Exerce integralmente através de atitudes e ações um comportamento em que tem a certeza de seu direito e assim executa obras que desenvolve culturas agrícolas quando em área rural. Realiza despesas principalmente com o objetivo de manter ou aumentar a utilidade econômica do bem. Comportamento lógico independendo da origem do imóvel, se o imóvel é particular ou se pertence à administração pública. Por outro lado, ao tomar conhecimento da ilegitimidade da posse, vindo a saber dos vícios ou obstáculos que a maculam, se destitui da boa fé. Vai neste momento fazer exercer seu pretenso direito para receber o que lhe cabe diante do que despendeu para construir as benfeitorias. Neste momento, é surpreendido não só pela circunstância de sua posse não ser justa como também que pertence ao Ente Público. As áreas públicas não se aplicam as mesmas regras que impõe as áreas particulares quanto ao regime das benfeitorias? De forma singela, pode-se responder, pois o próprio legislador sem deixar qualquer margem de dúvidas impõe a inalienabilidade dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial. Já os bens públicos dominicais que são aqueles que compõem o patrimônio negocial dos Entes Públicos ocorrem à alienação. A Constituição de 1988, ao disciplinar o Direito Ambiental, elevado à categoria de Direito Fundamental de terceira geração, o considerou como bem de uso comum do povo. Bem inalienável, portanto impossível de ingressar no patrimônio de alguém. Afasta-se incondicionalmente, por óbvio, a aquisição do domínio por meio da usucapião. Logo se conclui, sem qualquer delonga, que quem se apropria de bem público, com exceção anotada anteriormente, não pode incorporar este bem ao seu patrimônio. E mesmo que de boa fé não tem qualquer direito a indenização de benfeitorias e nem tão pouco a retenção do imóvel. Mas será que o tema ai se esgota? A pergunta tem pertinência porque muitas vezes, ao ocorrer o apoderamento do bem de boa fé, este decorre do descaso ou descuido da administração pública na conservação e fiscalização de seu próprio patrimônio quedando-se inerte. Muitas vezes tem o administrador publico total conhecimento da irregularidade dessas ocupações, não raras as ocasiões que o interesse público fecha os olhos e nenhuma providência realiza. Deixe-se claro que nestas ocupações o particular está convicto que pode se utilizar dessas áreas. E vamos além, indagando-se como se desagalhar nessas hipóteses o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Suas poucas economias são destinadas a melhorar a área onde reside e produz. Na verdade, não exerce a posse quem ocupa bem público, sendo apenas mero detentor e servidor da posse. Embora a lei imponha que na detenção se caracteriza a subordinação a posse, na hipótese de ocupação irregular em se tratando de área pública a situação é a mesma, pois age o particular como mero famulo da posse. Desembargador Sidney Hartung Buarque Mestre em Direito Civil.

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