A livre iniciativa, a saúde e o meio ambiente no caso do amianto

STF levou em conta o descumprimento por parte do Estado de seus deveres constitucionais de proteção à saúde humana.

Meio Ambiente / 11:19 - 14 de fev de 2020

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As exigências do equilíbrio entre o direito à saúde, ao meio ambiente com a economia entraram na pauta do STF em 2017, quando foi analisada e declarada a constitucionalidade das leis estaduais que vedavam o uso e transporte de qualquer tipo de amianto. A decisão veio em sentido contrário ao art. 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia o uso e a comercialização do amianto crisotila (asbesto branco).

A constitucionalidade foi declarada por ofensa ao direito à saúde (arts. 6º e 196, CF/1988); ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/19880; e à proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/1988).

A dificuldade no julgamento se deu porque a lei federal que trata da comercialização do amianto, Lei 9.055/1995, excepcionou em seu art. 2º a comercialização do amianto crisotila (asbesto branco), que poderia ser utilizado ou comercializado, vedando-se apenas a pulverização e a venda a granel de fibras em pó. Não obstante, em 2007, o Estado de São Paulo editou a Lei 12.687 proibindo em seu território o uso e transporte de produtos que contivessem qualquer tipo de amianto.

A questão de estabelecer ou não a constitucionalidade da lei do Estado de São Paulo e incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal demorou alguns anos para ser decidida pelo STF. O julgamento teve início em 2011 e provocou divergências na corte. Isso porque, no âmbito de competência concorrente, uma lei estadual não poderia estabelecer um tratamento mais restritivo do que aquele imposto pelas normas gerais da União. Dessa forma, os estados não teriam competência legislativa para proibir uma atividade que foi expressamente autorizada pela norma geral da União, podendo apenas complementar a norma geral e não a substituir.

A questão é tormentosa, pois envolve de um lado a liberdade constitucional de livre iniciativa econômica e, de outro, o direito à saúde e ao meio ambiente. A decisão final do STF levou em conta a lesividade do amianto crisotila, comprovadamente relacionado a diversos tipos de câncer, bem como o descumprimento por parte do Estado de seus deveres constitucionais de proteção à saúde humana. O ministro Celso de Mello afirmou que “o que está efetivamente em jogo neste processo é, em última análise, a vida de trabalhadores e a indispensável defesa de seu inalienável direito de proteção à saúde. Direitos que não podem ser desprezados ou desconsiderados pelo Estado”.

Diante dos riscos à saúde e ao meio ambiente provocado pelo amianto de acordo com os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como da existência de outros produtos qualificados para substituí-lo, decidiu-se que o art. 2º da Lei 9.055/19995 não seria mais compatível com a Constituição Federal. Assim, as leis estaduais que vedaram seu uso e transporte foram declaradas constitucionais ainda que tratassem de forma mais restritiva o assunto em comparação ao disposto na lei federal. A discussão pode voltar ao STF mas o entendimento consolidado de que há uma impossibilidade técnica do uso seguro da crisotila deve prevalecer.

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