A educação ambiental e a integração ao Sisnama

A educação ambiental tem como prisma a matéria desenvolvida na legislação pertinente, ou seja, a Lei 9795/99...

Direito Ambiental / 20:21 - 3 de abr de 2018

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A educação ambiental tem como prisma a matéria desenvolvida na legislação pertinente, ou seja, a Lei 9795/99 regulamentada pelo Decreto 4.281 de 2002. Não é de todo repetir que a educação ambiental tem entre suas missões o desempenho do ensino ambiental, estabelecendo critérios para o conhecimento dos pontos relevantes em sintonia com o meio ambiente. Neste sentido bem se extrai do decreto em referência que, conforme o artigo 5º, na inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, recomenda-se como referência os Parâmetros e as Diretrizes Curriculares Nacionais, observando-se:

I – a integração da educação ambiental às disciplinas de modo transversal, contínuo e permanente; e

II – a adequadação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.

Art.6º – Para cumprimento do estabelecimento neste decreto, deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados:

I – a todos os níveis e modalidades de ensino;

II – às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos; de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo e melhoria de qualidade ambiental;

III – às políticas públicas, econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia de comunicação de transporte, de saneamento e de saúde;

IV – Aos processos de capacitação de profissionais promovidos por empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas.

V – a projetos financiados com recursos públicos; e

VI – ao cumprimento da agenda 21.

§1° Cabe ao poder público estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação ambiental,

§2° O órgão gestor estimulará os Fundos de meio ambiente e educação, nos níveis Federal, Estadual e Municipal ao alocarem recursos para o desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental.

Art.7º – O Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Educação e seus órgãos vinculados, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 8º – A definição de diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Ambiental em âmbito nacional, conforme a atribuição do Órgão Gestor definida na lei deverá ocorrer no prazo de oito meses após a publicação deste decreto, ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e o Conselho Nacional de Educação – CNE.

Como expomos acima, as diretrizes contidas na legislação levam a obrigatoriedade na execução dos fins a que se destina a Lei 9795/99, através do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Por evidência, verifica-se a intenção de se divulgar por todo território nacional como a política de educação ambiental tem como relevante os interesses sociais e econômicos, orientando em todos os níveis, sendo indispensável à atuação dos órgãos públicos e entidades privadas para induzir que a prática do conhecimento ambiental vai proporcionar a todos não só o direito de participar de seus aprendizados, bem como nos preparar para ajudar em soluções, quando fatos humanos principalmente afetarem de forma agressiva dos fenômenos naturais.

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