A dignidade da pessoa humana

Direito Ambiental / 15:05 - 5 de abr de 2016

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Quando falamos na última coluna sobre protecionismo ambiental, tivemos como visão principalmente os danos e prejuízos causados ao ser humano pela nefasta utilização de recursos ambientais. Vamos aproveitar agora e recordar nosso posicionamento sobre o tema, ou seja, os direitos fundamentais que devem ser o parâmetro e defesa de todos aqueles que diante do uso indevido dos recursos naturais são atingidos por esta circunstância. Como manifestei anteriormente, o Direito não é ciência hermeticamente fechada em determinados campos de sua atuação, notadamente quando se tem em vista o ser humano em aspectos que envolvem, principalmente, sua honra, seu patrimônio e sua liberdade individual. Valores imprescindíveis, cuja ofenda acarreta sofrimento e desgaste emocional.

Observe-se que em uma primeira abordagem a norma contida no artigo 1, inciso III, da Constituição Federal, ao elencar a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais de nossa carta, na verdade, abre uma trilha para se fazer também um alerta de que o nosso Direito Constitucional irá refletir as tendências modernas para colocar ao lado dos Direitos individuais a necessidade da proteção coletiva do ser humano, no sentido corporativo, para melhor solucionar os problemas sociais. Logicamente que tal extensão faz com que, do citado princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, tenha-se uma visão mais ampla por se estender aos denominados Direitos Fundamentais de Terceira Geração. Como é de conhecimento geral, estes direitos têm como sustentação o fato de se identificarem através de uma titularidade coletiva, razão pela qual se fundamental no princípio da solidariedade ou fraternidade.

Dignidade se estende aos denominados

Direitos Fundamentais de Terceira Geração

Dando uma pequena ênfase aos Direitos Fundamentais de Terceira Geração que de alguma forma se identificam – o direito do consumidor e o direito ambiental – pode-se concluir que são direitos transindividuais, sendo titulares pessoas indeterminadas e que se vinculam por circunstâncias de fato. Não se olvide que a lei consumerista, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, tem como cânone de sua natureza de direito difuso o que dispõe o artigo 81, em seu parágrafo único, inciso I: “A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais de natureza indivisível e que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. É evidente que no Direito do Consumidor há todo um sistema de proteção também aos interesses dos indivíduos, o que na verdade por si só não descaracteriza sua natureza de Direito fundamental de terceira geração.

Já Tutela Ambiental destaca-se praticamente em caráter absoluto a transindividualidade como se pode extrair da própria redação do artigo 225 da Lei Magna, impondo ao Poder Público e a Coletividade o dever de defender e preservar o direito a Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. O próprio legislador constitucional considera o direito ao meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo sua preservação tanto para a presente, quanto para as futuras gerações. É lógico que assim determinado, este dispositivo deve ser analisado de forma concomitante com o principio da dignidade da pessoa humana, como base fundamental de todos os direitos que o ser humano é titular.

Não podemos na verdade deixar de anotar que muitas vezes o próprio individuo é prejudicado em seu Direito, razão pela qual a tutela processual muitas vezes será o seu refúgio para afastar de imediato qualquer agressão a sua individualidade.

Desembargador Sidney Hartung Buarque

Mestre em Direito Civil.

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